Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701009-27.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DANIELA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANDERLEI SILVA PEREZ

OAB/DF 8478·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DOS SANTOS PEREZ

OAB/DF 28913·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

DANIELA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 09:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/09/2024, 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/07/2024, 13:55

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:02

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:02

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:02

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

26/09/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 09:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/09/2024, 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•26/09/2024, 09:19

Despacho

•04/07/2024, 17:41

25/07/2024, 13:55

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:02

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:02

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/07/2024, 14:44

Recebidos os autos

02/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de impugnação

02/07/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:03

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/06/2024, 10:01

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de agravo

31/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2024, 07:57

Recebidos os autos

07/05/2024, 07:57

Recurso Especial não admitido

07/05/2024, 07:57

Recurso Extraordinário não admitido

07/05/2024, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2024, 07:57

Recebidos os autos

07/05/2024, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 13:57

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 20:32

Juntada de certidão

11/04/2024, 20:32

Juntada de certidão

11/04/2024, 20:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/04/2024, 20:31

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2024, 19:29

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2024, 16:39

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 23:13

Conhecido o recurso de DANIELA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 063.500.051-20 (APELANTE) e não-provido

09/03/2024, 01:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:26

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 16:37

Recebidos os autos

12/12/2023, 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/12/2023, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 14:31

Publicado Despacho em 29/11/2023.

01/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:41

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/11/2023, 17:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2023, 17:22

Juntada de ofício

13/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 13:02

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:44

Conhecido o recurso de DANIELA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 063.500.051-20 (APELANTE) e não-provido

24/10/2023, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:28

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/09/2023, 13:36

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:36

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/06/2023, 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/06/2023, 15:35

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/06/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 17:10

Despacho

•03/07/2024, 18:02

Agravo

•31/05/2024, 09:50

Decisão

•07/05/2024, 15:50

Decisão

•07/05/2024, 07:57

Acórdão

•12/03/2024, 18:48

Despacho

•24/11/2023, 17:41

Despacho

•24/11/2023, 17:35

Acórdão

•25/10/2023, 15:40

Decisão

•06/09/2023, 13:36

Sentença

•16/04/2023, 10:39

Despacho

•15/02/2023, 11:44

Decisão

•14/02/2023, 15:57

Decisão

•09/02/2023, 13:53