Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700930-19.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700930-19.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700930-19.2021.8.07.0018. Requerente: ANA PAULA GARCES RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ANA PAULA GARCES RODRIGUES e OUTRA, partes qualificadas nos autos, para alegar excesso de execução (ID 189153706). Foram anexados documentos. A autora manifestou-se sobre a impugnação (ID 190882223). É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data e a indenizar o dano material (lucros cessantes) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do evento danoso e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, ambos até 8/12/2021 e a partir daí pela SELIC e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quantos aos honorários sucumbenciais, conforme esclarece o réu, foram fixados em 11% (onze por cento) após majoração do acórdão de ID 185778382, que manteve a sentença. O réu alega que que, em relação aos cálculos dos danos morais, há excesso de R$ 34,33 (trinta e quatro reais e trinta e três centavos), com base na diferença no cálculo da taxa SELIC. A sentença condenou o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com encargos moratórios pela SELIC a partir de 31/3/2023, data da sentença. O réu apresentou os cálculos atualizados até 31/1/2024, data divergente da planilha das autoras, as quais consideraram o dia 9/2/2024, como termo final da atualização (ID 186312137). Diante disso, não se pode considerar a diferença apontada pelo réu. Quantos aos danos materiais, o réu alega que houve equívoco das autoras ao aplicarem os juros a partir de 30/7/2019, porque a sentença determinou a partir da citação, apontado por ele como sendo o dia 22/4/2021. As autoras, por sua vez, alegaram que refizeram os cálculos, mas permaneceu a divergência e requereu a remessa dos autos a contadoria. No entanto, as autoras não apresentaram a planilha para análise, apenas apontou o valor de R$ 83.008,56 (oitenta e três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos). O título judicial condenou o réu a indenizar o dano material (lucros cessantes) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do evento danoso e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação. Não será possível aceitar os cálculos do réu, porque errou na data da citação nem os das autoras, as quais não apresentaram a planilha com novos parâmetros utilizados na manifestação de ID 190882223. Quanto àquela do cumprimento de sentença aplicaram juros de mora a partir de 30/7/2019 e não da citação, como determinado na sentença. Quanto à data da citação do réu, que possui cadastro específico para receber comunicações eletrônicas do Judiciário, observa-se que citação se efetiva na forma estabelecida no §1º do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006 e no § 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil. O expediente eletrônico dos autos do processo comprova que o réu foi citado no dia 7/3/2021, data em registrou ciência do ato, e não na data constante da planilha do réu. Isso porque o dia 22/4/2021 não se trata do dia da citação, mas sim do termo final para o réu apresentar contestação/defesa. Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou o valor correto, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial. Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou o valor correto, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores devidos, com observância: 1) desta decisão e dos parâmetros fixados na sentença; 2) data de apresentação do presente cumprimento de sentença/data da planilha das autoras (9/2/2024); e 3) data da citação dia 7/3/2021. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700930-19.2021.8.07.0018. Requerente: ANA PAULA GARCES RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 154314160, pelo valor indicado na planilha de ID 186312137. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se KARLA ANDREA PASSOS, OABDF 11895, no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de KARLA ANDREA PASSOS em relação aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(53)