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TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 87.041,15

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

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Partes do Processo(62)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.

Publicado Ementa em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Publicado Certidão em 29/08/2023.

Todas as movimentações(63)