Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706327-93.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 105.048,60

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Petição Cível · Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal 1° Grau · TJDFT · Petição Cível · Auditoria Militar e Vara de Precat?rias do Distrito Federal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF 53968·CPF·Representa: Autor

DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA

OAB/DF 42579·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 34265·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DE PAULA BOMFIM

OAB/DF 44202·CPF·Representa: Autor

ALDENIO DE SOUZA

OAB/DF 49173·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes(8)

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF 53968·CPF·Representa: Autor

DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA

OAB/DF 42579·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 34265·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DE PAULA BOMFIM

OAB/DF 44202·CPF·Representa: Autor

ALDENIO DE SOUZA

OAB/DF 49173·CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/DF 50605·CPF·Representa: Autor

ALINE CARVALHO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2026, 17:59

Transitado em Julgado em 27/03/2026

28/03/2026, 17:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/03/2026, 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2025, 15:42

Juntada de certidão

01/07/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/07/2025, 08:08

Decorrido prazo de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Todas as movimentações(209)

Baixa Definitiva

28/03/2026, 17:59

Transitado em Julgado em 27/03/2026

28/03/2026, 17:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/03/2026, 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/03/2026, 17:57

Despacho

•17/06/2025, 14:27

01/07/2025, 15:42

Juntada de certidão

01/07/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/07/2025, 08:08

Decorrido prazo de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/04/2025, 15:34

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

30/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de agravo

30/04/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/04/2025, 14:31

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:31

Recurso Especial não admitido

03/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/04/2025, 14:31

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/04/2025, 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/04/2025, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/04/2025, 12:22

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:16

Juntada de certidão

12/02/2025, 14:15

Juntada de certidão

12/02/2025, 14:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/02/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 13:38

Recebidos os autos

12/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2025, 13:36

Publicado Ementa em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 17:34

Conhecido o recurso de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE - CPF: 385.577.031-04 (APELANTE) e não-provido

16/12/2024, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 21:56

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 23:05

Recebidos os autos

25/10/2024, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/07/2024, 14:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/07/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 18/07/2024

22/07/2024, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 23:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

27/05/2024, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 15:23

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

04/12/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:17

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:17

Recebidos os autos

23/11/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/11/2023, 13:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 13:33

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:40

Prejudicado o recurso

26/10/2023, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2023, 16:03

Deliberado em Sessão - Adiado

14/08/2023, 18:36

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:07

Deliberado em Sessão - Retirado

10/07/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 13:21

Recebidos os autos

25/05/2023, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/04/2023, 16:48

Recebidos os autos

12/04/2023, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

12/04/2023, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/04/2023, 16:39

Processo Reativado

10/04/2023, 16:30

Recebidos os autos

10/04/2023, 16:30

Baixa Definitiva

28/09/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 21/09/2022

28/09/2022, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:07

Publicado Ementa em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:49

Prejudicado o recurso

27/07/2022, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2022, 17:38

Publicado Certidão em 27/06/2022.

28/06/2022, 07:19

Publicado Certidão em 27/06/2022.

28/06/2022, 07:19

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:03

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2022, 13:55

Recebidos os autos

15/06/2022, 18:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:34

Decorrido prazo de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:12

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado

11/05/2022, 14:26

Publicado Certidão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

10/05/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

10/05/2022, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 19:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

09/05/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 16:38

Deliberado em Sessão - Adiado

04/05/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2022, 16:55

Recebidos os autos

18/03/2022, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/03/2022, 15:10

Decorrido prazo de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:06

Recebidos os autos

03/03/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/03/2022, 17:10

Publicado DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:40

Juntada de decisão monocrática segundo grau

23/02/2022, 15:44

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:48

Deliberado em Sessão - Retirado

17/02/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2022, 20:06

Recebidos os autos

20/12/2021, 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/12/2021, 18:48

Decorrido prazo de ELCIMAR BARBOSA HENRIQUE em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

30/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 11:53

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 18:06

Recebidos os autos

23/07/2021, 18:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/07/2021, 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/07/2021, 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/03/2021, 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2021, 17:02

Recebidos os autos

12/03/2021, 21:07

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 21:06

Despacho

•16/06/2025, 16:30

Agravo

•30/04/2025, 15:25

Decisão

•04/04/2025, 12:25

Decisão

•03/04/2025, 14:31

Acórdão

•18/12/2024, 18:09

Acórdão

•28/05/2024, 15:31

Despacho

•24/11/2023, 13:17

Despacho

•23/11/2023, 19:15

Acórdão

•27/10/2023, 17:17

Despacho

•14/02/2023, 16:35

Sentença

•15/12/2022, 08:24

Sentença

•07/12/2022, 22:55

Decisão

•08/11/2022, 13:51

Todos os documentos(34)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/03/2026, 17:57

Despacho

•17/06/2025, 14:27

Despacho

•16/06/2025, 16:30

Agravo

•30/04/2025, 15:25

Decisão

•04/04/2025, 12:25

Decisão

•03/04/2025, 14:31

Acórdão

•18/12/2024, 18:09

Acórdão

•28/05/2024, 15:31

Despacho

•24/11/2023, 13:17

Despacho

•23/11/2023, 19:15

Acórdão

•27/10/2023, 17:17

Despacho

•14/02/2023, 16:35

Sentença

•15/12/2022, 08:24

Sentença

•07/12/2022, 22:55

Decisão

•08/11/2022, 13:51

Despacho

•06/10/2022, 09:18

Despacho

•04/10/2022, 14:11

Despacho

•03/10/2022, 18:48

Acórdão

•28/07/2022, 12:43

Despacho

•18/05/2022, 16:18

Despacho

•09/05/2022, 19:17

Despacho

•03/03/2022, 17:11

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•24/02/2022, 13:40

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•23/02/2022, 15:44

Despacho

•26/07/2021, 10:44

Despacho

•23/07/2021, 18:06

Sentença

•15/01/2021, 20:03

Sentença

•15/01/2021, 19:24

Decisão

•03/12/2020, 10:15

Decisão

•02/12/2020, 20:06

Decisão

•25/09/2020, 17:52

Decisão

•25/09/2020, 16:12

Decisão

•23/09/2020, 19:01

Decisão

•23/09/2020, 17:33