Procedimento Comum Cível 0723929-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.419,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/04/2024, 02:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 09:17

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

29/02/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 09:18

Juntada de certidão

22/02/2024, 09:18

Decorrido prazo de ANA PAULA SALES DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:44

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723929-80.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA PAULA SALES DOS SANTOS, WALESCA SALES DOS SANTOS REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 181111546 transitou em julgado dia 06/02/2024. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao seu advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Em não havendo manifestação, arquive-se nos termos da referida sentença. Brasília/DF, 07/02/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

08/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de ANA PAULA SALES DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/04/2024, 02:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 09:17

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

29/02/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 09:18

Juntada de certidão

22/02/2024, 09:18

Decorrido prazo de ANA PAULA SALES DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:44

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723929-80.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA PAULA SALES DOS SANTOS, WALESCA SALES DOS SANTOS REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 181111546 transitou em julgado dia 06/02/2024. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao seu advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Em não havendo manifestação, arquive-se nos termos da referida sentença. Brasília/DF, 07/02/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

08/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de ANA PAULA SALES DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:12

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília

11/12/2023, 16:37

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2023, 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

01/12/2023, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

01/12/2023, 13:02

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:30

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

24/11/2023, 16:17

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:39

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:51

Publicado Certidão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723929-80.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA PAULA SALES DOS SANTOS, WALESCA SALES DOS SANTOS REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, ficam as partes requeridas/embargadas intimada a se manifestar acerca dos embargos de declar Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 08:33

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a segunda ré ao pagamento do valor de R$ 419,00 [quatrocentos e dezenove reais], a título de ressarcimento, corrigido monetariamente conforme INPC desde a aquisição do bem pelo preço maior, em 27/06/2022, e, ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência rec

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília

31/10/2023, 12:22

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2023, 10:18

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

17/10/2023, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

16/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:52

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/09/2023, 16:35

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:15

Outras decisões

11/09/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

05/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:34

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/08/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

10/08/2023, 02:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/08/2023, 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:42

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:42

Juntada de certidão

21/07/2023, 10:35

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:25

Publicado Certidão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:59

Expedição de Carta.

13/06/2023, 13:06

Recebidos os autos

01/06/2023, 17:56

Outras decisões

01/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

30/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:58

Publicado Certidão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:51

Expedição de Carta.

17/03/2023, 18:25

Outras decisões

01/03/2023, 12:57

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

28/02/2023, 11:23

Juntada de certidão

28/02/2023, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 19:52

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:31

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 14:34

Outras decisões

31/01/2023, 17:07

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

26/01/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:17

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 02:02

Juntada de certidão

13/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/12/2022, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2022, 11:46

Outras decisões

01/12/2022, 19:28

Recebidos os autos

01/12/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/11/2022, 17:05

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:41

Decorrido prazo de BEATRIZ DE QUADROS BRAGA DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/10/2022, 08:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/10/2022, 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/10/2022, 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:33

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

11/10/2022, 05:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 11:41

Recebidos os autos

26/09/2022, 16:46

Outras decisões

26/09/2022, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

26/09/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 12:44

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:39

Recebidos os autos

19/09/2022, 13:37

Outras decisões

19/09/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

01/09/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 16:28

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:56

Outras decisões

31/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/08/2022, 21:34

Juntada de Petição de contestação

04/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/07/2022, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 12:21

Outras decisões

04/07/2022, 13:26

Recebidos os autos

04/07/2022, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

30/06/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 12:17

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 17:02

Sentença

•11/12/2023, 15:07

Despacho

•30/11/2023, 17:30

Sentença

•31/10/2023, 12:27

Sentença

•31/10/2023, 10:18

Despacho

•16/10/2023, 15:52

Decisão

•11/09/2023, 15:15

Decisão

•01/06/2023, 17:56

Decisão

•01/03/2023, 12:57

Decisão

•31/01/2023, 17:07

Decisão

•01/12/2022, 19:28

Decisão

•26/09/2022, 16:46

Decisão

•19/09/2022, 13:37

Decisão

•19/09/2022, 13:37

Decisão

•31/08/2022, 13:56

Todos os documentos(17)

Sentença

•11/12/2023, 17:02

Sentença

•11/12/2023, 15:07

Despacho

•30/11/2023, 17:30

Sentença

•31/10/2023, 12:27

Sentença

•31/10/2023, 10:18

Despacho

•16/10/2023, 15:52

Decisão

•11/09/2023, 15:15

Decisão

•01/06/2023, 17:56

Decisão

•01/03/2023, 12:57

Decisão

•31/01/2023, 17:07

Decisão

•01/12/2022, 19:28

Decisão

•26/09/2022, 16:46

Decisão

•19/09/2022, 13:37

Decisão

•19/09/2022, 13:37

Decisão

•31/08/2022, 13:56

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•31/08/2022, 13:56

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•04/07/2022, 13:26