Cumprimento de sentença 0725963-96.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725963-96.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725963-96.2020.8.07.0001. RECORRENTE: JULIARTS - EDITORA, COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA RECORRIDA: MEDSTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S - EPP DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível. Monitoria. Prestação de serviço médico. Prova do pagamento: ônus legalmente atribuído à parte que o alega. A recorrente alega violação ao artigo 5º incisos LV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de ofensa ao devido processo legal, defendendo que o decisum vergastado não teria reconhecido o cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a dilação probatória. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado de Tribunal Estadual, a fim de demonstrá-lo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento ao artigo 5º incisos LV e LIV, e 93, inciso IX, da CF, bem como ao invocado dissídio interpretativo, uma vez que “nos termos da jurisprudência da Corte Superior, não é possível, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no RMS 72.196/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 6/12/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

12/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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