Ação Penal - Procedimento Sumário 0703896-70.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703896-70.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703896-70.2021.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIA DE FATIMA AQUINO, ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIAS, CLOVES PIMENTEL DE MELO, ELSON CARNEIRO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se pela derradeira vez a advogada dos réus MARIA DE FATIMA AQUINO, ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIAS e CLOVES PIMENTEL DE MELO para atender ao comando encampado na certidão de ID. 182429611 e, por consequência, apresentar as alegações finais ou justificativa para a omissão, nos termos do art. 265 do CPP. Ressalto que, mesmo em caso de renúncia, deverá ser observado o disposto no art. 112 e parágrafos do Código de Processo Civil, daí porque o advogado está obrigado a comprovar a notificação do denunciado da renúncia ao mandato, ciente de que nos 10 (dez) dias seguintes à notificação continua a patrocinar o interesse de seu cliente nesta ação penal (art. 5°, §3°, do Estatuto da OAB). Assim, deverá atender à presente intimação, sob pena ser responsabilizado por sua inércia. Após o decurso do prazo sem manifestação ou justificativa para a inépcia, haverá comunicação à OAB para aplicação de eventual sanção de natureza ética/disciplinar. A secretaria deverá oficiar ao órgão de classe para apuração instauração de procedimento/processo próprio. Em caso de ausência de manifestação no prazo acima, os denunciados devem ser intimados a constituir novo advogado, ciente de que, em não o fazendo, ficará, desde logo, designada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses, com remessa deste feito àquele órgão. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [5]

06/02/2024, 00:00

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