Agravo Interno Cível 0703896-70.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA AQUINO

CPF

Autor

CLOVES PIMENTEL DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO

OAB/DF 70123·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(83)

MARIA DE FATIMA AQUINO

CPF

Autor

CLOVES PIMENTEL DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

FRANCISCO DE ROMA CARLOTA CALDEIRA

Terceiro

ADIEL ARNALDO RODRIGUES

Terceiro

MARCO AURELIO RODRIGUES SOUSA (AGENTE DE POLICIA

Terceiro

JOSE HORACIO F. DE OLIVEIRA (AGENTE DE POLICIA

Terceiro

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

JANDEL DE JESUS SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DE ROMA CARLOTA CALDEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADIEL ARNALDO RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO AURELIO RODRIGUES SOUSA (AGENTE DE POLICIA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE HORACIO F. DE OLIVEIRA (AGENTE DE POLICIA

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JANDEL DE JESUS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/12/2024, 22:53

Juntada de certidão

15/12/2024, 22:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AQUINO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:12

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/12/2024, 22:53

Juntada de certidão

15/12/2024, 22:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 15:20

Despacho

•25/11/2024, 16:11

04/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AQUINO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2024, 13:31

Recebidos os autos

25/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:00

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/11/2024, 11:00

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de agravo

11/11/2024, 21:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Recurso Especial não admitido

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/10/2024, 13:25

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:25

Juntada de certidão

22/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:57

Juntada de certidão

24/09/2024, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AQUINO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 02:17

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:31

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 15:07

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2024, 23:27

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:55

Conhecido o recurso de CLOVES PIMENTEL DE MELO - CPF: 099.107.604-44 (APELANTE) e MARIA DE FATIMA AQUINO - CPF: 096.963.181-20 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:09

Retirado de pauta

05/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2024, 14:59

Recebidos os autos

16/07/2024, 05:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

02/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

26/06/2024, 08:33

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:33

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:05

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/06/2024, 19:05

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 19:05

Agravo

•11/11/2024, 21:40

Manifestação do MPDFT

•28/10/2024, 15:03

Decisão

•23/10/2024, 14:01

Decisão

•22/10/2024, 17:23

Acórdão

•23/08/2024, 02:41

Decisão

•06/06/2024, 14:37

Decisão

•15/05/2024, 18:07

Certidão

•18/03/2024, 14:03

Certidão

•15/03/2024, 16:20

Sentença

•15/03/2024, 16:17

Decisão

•07/02/2024, 13:56

Decisão

•02/02/2024, 17:00

Decisão

•03/11/2023, 15:05

Todos os documentos(24)

Despacho

•26/11/2024, 15:20

Despacho

•25/11/2024, 16:11

Agravo

•11/11/2024, 21:40

Manifestação do MPDFT

•28/10/2024, 15:03

Decisão

•23/10/2024, 14:01

Decisão

•22/10/2024, 17:23

Acórdão

•23/08/2024, 02:41

Decisão

•06/06/2024, 14:37

Decisão

•15/05/2024, 18:07

Certidão

•18/03/2024, 14:03

Certidão

•15/03/2024, 16:20

Sentença

•15/03/2024, 16:17

Decisão

•07/02/2024, 13:56

Decisão

•02/02/2024, 17:00

Decisão

•03/11/2023, 15:05

Decisão

•21/11/2022, 20:34

Decisão

•09/11/2022, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública

•30/09/2022, 19:18

Decisão

•29/09/2022, 17:06

Decisão

•05/09/2022, 17:04

Manifestação

•15/03/2022, 16:05

Decisão

•14/03/2022, 19:46

Decisão

•05/08/2021, 18:31

Despacho

•22/07/2021, 19:32