Baixa Definitiva
14/04/2026, 15:43Transitado em Julgado em 13/04/2026
14/04/2026, 15:43Juntada de decisão de tribunais superiores
14/04/2026, 15:41Juntada de ficha de inspeção judicial
06/06/2025, 13:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/01/2025, 23:01Juntada de certidão
22/01/2025, 23:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/01/2025, 11:20Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES BRITO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 02:17Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024, 02:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2024, 15:44Recebidos os autos
09/12/2024, 15:44Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024, 15:44Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/12/2024, 15:44Recebidos os autos
09/12/2024, 15:44