Execução de Título Extrajudicial 0704194-23.2020.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704194-23.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado FERNANDO RETTO HENRIQUES, alegando, em síntese, que os valores constritos são originários de conta salário. A parte exequente se manifestou, defendendo a rejeição da impugnação apresentada. É o breve relatório. No caso, a penhora de valores foi efetivada em duas contas bancárias do executado. Pela análise dos documentos anexados aos autos pelo executado, constato que a conta bancária do Banco ITAÚ se trata de valores recebidos pelo executado da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Nesse cenário, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, podendo os saldos acumulados serem objeto de penhora, desde que comprovada que, ainda não iniciado o período de fruição, a referida constrição não prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, resta impossibilitada a penhora de saldo de previdência privada, haja vista que não se trata de mera aplicação financeira, pois o devedor já se encontra em período de fruição da previdência privada. Nesse contexto, as reservas realizadas são utilizadas para pagamento dos proventos do participante, de modo que o valor do benefício é calculado a partir do saldo acumulado até o início do período de fruição, o que impossibilita a constrição de tais valores. No tocante à conta bancária do Banco Agibank, infere-se dos documentos coligidos aos autos pelo executado, que o valor penhorado se trata de benefício recebido do INSS, restando patente o seu caráter salarial. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e desconstituo a penhora efetivada nos autos. Expeça-se alvará/ofício eletrônico em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados. Atribuo força de alvará/ofício eletrônico à presente decisão.

23/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(67)