Monitória 0720745-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 25/04/2024

16/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 13:51

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720745-64.2023.8.07.0007. AUTOR: AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: HAYANA FERREIRA DA SILVA DREYER SENTENÇA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se ação de conhecimento proposta por APF CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em face de HAYANA FERREIRA DA SILVA DREYER. Por meio da petição de ID 190946292, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pela ré de quitação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma parcelada, até 22/09/2024. Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015. Cada parte arcará com os honorários do seu advogado, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 20:48

Homologada a Transação

01/04/2024, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

22/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 17:12

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:49

Deferido o pedido de AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 10.283.428/0001-42 (AUTOR).

08/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

05/02/2024, 22:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/01/2024, 17:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720745-64.2023.8.07.0007. AUTOR: AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: HAYANA FERREIRA DA SILVA DREYER DESPACHO Em atenção ao princípio da cooperação processual, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Após, retornem conclusos. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

05/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/11/2023, 15:58

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720745-64.2023.8.07.0007. AUTOR: AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: HAYANA FERREIRA DA SILVA DREYER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para juntar comprovante da efetiva prestação dos serviços, porquanto o documento que consta no id 174043062 é mero orçamento, não preenchendo, assim, requisito mínimo da prova escrit Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:15

Determinada a emenda à inicial

27/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

17/10/2023, 17:08

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 13:58

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Deferido o pedido de AFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 10.283.428/0001-42 (AUTOR).

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