Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737830-52.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 25.632,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

AVANY CHAVES DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE AVANY CHAVES DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON CHAVES DA SILVA

OAB/DF 3531·CPF·Representa: Autor

DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 13224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AVANY CHAVES DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE AVANY CHAVES DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO DE AVANY CHAVES DA SILVA

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2024, 13:05

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2024, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 17:53

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:53

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:32

Decorrido prazo de AVANY CHAVES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 08:02

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2024, 14:06

Recebidos os autos

18/10/2024, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

16/10/2024, 18:52

Todas as movimentações(176)

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2024, 13:05

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2024, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 14:17

Decisão

•18/10/2024, 14:06

21/11/2024, 17:53

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:53

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:32

Decorrido prazo de AVANY CHAVES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 08:02

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2024, 14:06

Recebidos os autos

18/10/2024, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

16/10/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:47

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 19:17

Recebidos os autos

24/09/2024, 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/09/2024, 17:37

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #Não preenchido#

20/09/2024, 17:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível

20/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2024, 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/09/2024, 14:17

Recebidos os autos

20/09/2024, 14:17

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/09/2024, 21:42

Decorrido prazo de AVANY CHAVES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/08/2024, 13:41

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/08/2024, 13:41

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/08/2024, 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/08/2024, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/08/2024, 12:14

Recebidos os autos

05/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2024, 14:42

Recebidos os autos

19/07/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2024, 14:42

Recebidos os autos

19/07/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/07/2024, 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/07/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/07/2024, 10:26

Recebidos os autos

19/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:52

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/06/2024, 10:52

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de agravo

17/06/2024, 21:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE em 10/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de AVANY CHAVES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 23/05/2024.

24/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:39

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 15:39

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:39

Recurso Especial não admitido

20/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2024, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2024, 10:16

Recebidos os autos

20/05/2024, 10:16

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 09:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 09:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 09:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2024, 11:12

Recebidos os autos

14/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:32

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/04/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2024, 13:16

Recebidos os autos

11/04/2024, 13:16

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2024, 22:45

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:06

Conhecido o recurso de AVANY CHAVES DA SILVA - CPF: 310.306.611-20 (EMBARGANTE) e não-provido

07/03/2024, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.

26/01/2024, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2024, 16:39

Recebidos os autos

17/01/2024, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

11/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/01/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 07:52

Recebidos os autos

14/12/2023, 07:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

01/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 15:47

Publicado Despacho em 20/11/2023.

21/11/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 17:28

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/11/2023, 13:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2023, 17:10

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:54

Conhecido o recurso de AVANY CHAVES DA SILVA - CPF: 310.306.611-20 (APELANTE) e não-provido

25/10/2023, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:35

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:16

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado

20/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/09/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2023, 17:47

Recebidos os autos

18/09/2023, 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 08:07

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:08

Juntada de certidão

03/08/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:39

Juntada de certidão

03/08/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:45

Recebidos os autos

02/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

02/08/2023, 13:23

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:32

Deliberado em Sessão - Retirado

01/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 23:34

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 12:24

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

24/04/2023, 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2023, 12:04

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:20

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/04/2023, 18:18

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 18:18

Despacho

•07/10/2024, 16:08

Despacho

•07/10/2024, 15:59

Despacho

•25/09/2024, 12:03

Despacho

•24/09/2024, 19:17

Despacho

•20/09/2024, 17:28

Despacho

•06/08/2024, 14:35

Despacho

•05/08/2024, 13:41

Despacho

•22/07/2024, 11:18

Despacho

•19/07/2024, 14:42

Agravo

•17/06/2024, 21:51

Decisão

•21/05/2024, 08:42

Decisão

•20/05/2024, 15:39

Despacho

•16/05/2024, 12:17

Todos os documentos(42)

Decisão

•18/10/2024, 14:17

Decisão

•18/10/2024, 14:06

Despacho

•07/10/2024, 16:08

Despacho

•07/10/2024, 15:59

Despacho

•25/09/2024, 12:03

Despacho

•24/09/2024, 19:17

Despacho

•20/09/2024, 17:28

Despacho

•06/08/2024, 14:35

Despacho

•05/08/2024, 13:41

Despacho

•22/07/2024, 11:18

Despacho

•19/07/2024, 14:42

Agravo

•17/06/2024, 21:51

Decisão

•21/05/2024, 08:42

Decisão

•20/05/2024, 15:39

Despacho

•16/05/2024, 12:17

Despacho

•16/05/2024, 09:00

Acórdão

•13/03/2024, 15:58

Despacho

•14/12/2023, 11:11

Despacho

•14/12/2023, 07:52

Despacho

•14/11/2023, 17:36

Despacho

•14/11/2023, 17:28

Acórdão

•31/10/2023, 14:30

Despacho

•03/08/2023, 13:39

Despacho

•02/08/2023, 18:26

Despacho

•02/08/2023, 14:45

Sentença

•24/02/2023, 18:04

Sentença

•24/02/2023, 18:04

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 18:26

Decisão

•19/10/2022, 17:15

Decisão

•19/10/2022, 16:41

Decisão

•04/10/2022, 16:50

Decisão

•04/10/2022, 15:52

Decisão

•04/10/2022, 15:52

Decisão

•25/07/2022, 14:07

Decisão

•25/07/2022, 14:07

Decisão

•25/07/2022, 11:11

Decisão

•08/03/2022, 12:44

Decisão

•08/03/2022, 10:16

Decisão

•24/01/2022, 11:24

Decisão

•22/01/2022, 17:32

Decisão

•16/11/2021, 13:49

Decisão

•16/11/2021, 13:37