Embargos de Declaração Cível 0700916-12.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

NICOLE DE ARAUJO SILVA

CPF·Representa: Réu

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP 231528·CPF·Representa: Réu

LINDIANE COSTA SENO

OAB/SP 281854·CPF·Representa: Réu

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP 373511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

KENNEDY ELIAS QUEIROZ DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

NATJUS/TJDFT

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

NICOLE DE ARAUJO SILVA

CPF·Representa: Réu

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP 231528·CPF·Representa: Réu

LINDIANE COSTA SENO

OAB/SP 281854·CPF·Representa: Réu

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP 373511·CPF·Representa: Réu

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP 443326·CPF·Representa: Réu

MARINALVA QUEIROZ ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 27/06/2025

28/06/2025, 14:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/07/2024, 18:11

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:33

Decorrido prazo de KENNEDY ELIAS QUEIROZ DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

05/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:52

Recurso especial admitido

27/06/2024, 14:52

Recurso extraordinário admitido

27/06/2024, 14:52

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

28/06/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 27/06/2025

28/06/2025, 14:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/07/2024, 18:11

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/06/2025, 14:00

Decisão

•27/06/2024, 16:27

23/07/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:33

Decorrido prazo de KENNEDY ELIAS QUEIROZ DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

05/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:52

Recurso especial admitido

27/06/2024, 14:52

Recurso extraordinário admitido

27/06/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 15:37

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:20

Publicado Certidão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:20

Juntada de certidão

03/06/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 14:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2024, 09:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2024, 10:56

Decorrido prazo de KENNEDY ELIAS QUEIROZ DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

21/03/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2024, 11:27

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

08/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:25

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:19

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

01/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de KENNEDY ELIAS QUEIROZ DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:11

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

11/12/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:07

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

31/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 19:35

Juntada de certidão

06/09/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:02

Recebidos os autos

06/09/2023, 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

30/08/2023, 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/08/2023, 12:47

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/08/2023, 18:14

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 18:13

Decisão

•27/06/2024, 14:52

Acórdão

•22/03/2024, 09:31

Despacho

•02/02/2024, 17:11

Despacho

•02/02/2024, 16:28

Acórdão

•12/12/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 19:35

Despacho

•06/09/2023, 15:02

Manifestação do MPDFT

•19/07/2023, 18:25

Sentença

•19/07/2023, 11:52

Decisão

•29/06/2023, 16:26

Anexo

•28/06/2023, 20:07

Decisão

•13/04/2023, 17:02

Decisão

•27/01/2023, 19:01

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/06/2025, 14:00

Decisão

•27/06/2024, 16:27

Decisão

•27/06/2024, 14:52

Acórdão

•22/03/2024, 09:31

Despacho

•02/02/2024, 17:11

Despacho

•02/02/2024, 16:28

Acórdão

•12/12/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 19:35

Despacho

•06/09/2023, 15:02

Manifestação do MPDFT

•19/07/2023, 18:25

Sentença

•19/07/2023, 11:52

Decisão

•29/06/2023, 16:26

Anexo

•28/06/2023, 20:07

Decisão

•13/04/2023, 17:02

Decisão

•27/01/2023, 19:01

Decisão

•17/01/2023, 05:28

Decisão

•16/01/2023, 14:05

Decisão

•13/01/2023, 13:07