Execução de Título Extrajudicial 0707723-70.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707723-70.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0707723-70.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo passivo: ELIANDRA APARECIDA GARCIA CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 180287301 encontra-se preclusa. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica os interessados intimados a informarem nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 13:02:39. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707723-70.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ELIANDRA APARECIDA GARCIA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, ao ID 173663754, em que se insurge quanto ao bloqueio de valores realizado em suas contas bancárias, via SISBAJUD (ID 171880577 - R$ 20.356,75), alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada, sob o argumento de que esta decorre de proventos de salário, vendas de produtos e poupança. A executada postula ainda a inépcia da petição inicial, bem como a nulidade da citação. Intimada para apresentar documentação comprobatória da alegação, a parte executada se manifestou ao ID 177630797. Manifestação do exequente aos IDs 176306066 e 180063666, postulando a manutenção da penhora e deferimento de descontos de 30% sob a remuneração da devedora. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte executada suscitou, em sede de preliminar, o reconhecimento de inépcia da inicial, sob o argumento de que o exequente não teria promovido a alteração determinada em decisão de emenda à inicial, qual seja a retificação do valor da causa e indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados no cálculo. Não assiste razão a executada, uma vez que a emenda foi devidamente cumprida pelo credor, inclusive com a apresentação de nova planilha de cálculos ao ID 138805015. Quanto ao mais, a devedora aduz ser nula a citação efetivada nos autos, pois alega não residir no endereço em que foi entregue o AR, além de não conhecer a pessoa que o recebeu. Observo que a citação da parte executada foi encaminhada ao endereço "Rua dos Ferroviários Garagem da Expresso São Luiz, QD 03, Esplanada do Anicuns, GOIÂNIA - GO, 74433-090", conforme AR de ID 156960477. Em que pese a alegação de que não reside no local, tampouco conhece a pessoa que assinou a carta, da análise da intimação da penhora efetivada via SISBAJUD, que ocorreu no mesmo endereço da citação, verifico que quem assina o AR é a própria ré, conforme percebe-se pelo documento de ID 173796248. Acrescento que, inclusive, a executada tomou ciência da constrição na data de 22/09/2023 e logo apresentou a impugnação ora em análise. Nesse sentido, reputo válida a citação efetivada no endereço acima mencionada e rejeito a preliminar de nulidade. Quanto à efetiva penhora de valores, inicialmente, saliento que foram bloqueados em contas bancárias da executada a quantia total de R$ 20.356,75, discriminados da seguinte forma: - R$ 3.879,35, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - R$ 2.184,27, em saldo localizado no banco NU PAGAMENTOS S.A.; - R$ 14.116,93, no ITAÚ UNIBANCO; - R$ 176,20, em valor depositado na instituição MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação para que a executada anexasse aos autos comprovantes de que a importância bloqueada é impenhorável. Todavia, quanto aos valores bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS S.A (R$ 2.184,27), ITAÚ UNIBANCO (R$ 14.116,93) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (R$ 176,20), entendo não ter sido demonstrada a impenhorabilidade necessária para a devolução do recurso. Da análise dos extratos bancários da conta mantida no ITAÚ UNIBANCO, verifico que, de fato, a conta é utilizada para recebimento de salário, porém há diversas outras movimentações. Dessa forma, imperioso ressaltar que não basta a comprovação isolada de que o salário é creditado na conta bancária em que ocorreu o bloqueio, sendo necessário que se comprove que entre a data do depósito de tais verbas e a data do bloqueio não houve a entrada de novos créditos na referida conta, passíveis de constrição, a fim de comprovar que o bloqueio recaiu sobre as verbas definidas como impenhoráveis. Ainda, em relação aos valores mantidos junto às instituições NU PAGAMENTOS S.A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., a parte executada aduz que decorrem de vendas de produtos, porém não junta documentação que comprove suas alegações. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada). No caso, na ausência de comprovação que os valores bloqueados decorrem de proventos salariais, torna-se necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. Cabe ressaltar que pelos extratos acostados aos IDs 177630799 e 177630802, é intensa a movimentação de recursos, não sendo possível, portanto, atestar o caráter impenhorável dessas verbas. Por outro lado, ao ID 177630800, a executada também junta extrato bancário relativo à conta mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e aduz que se trata de poupança. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, bem como daquelas depositadas em caderneta de poupança, limitada a 40 salários mínimos, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV e X do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, verifico que o montante bloqueado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 3.879,35, trata-se, de fato, de poupança, que possui o manto da impenhorabilidade. Observo, no mais, que não há indícios de desvirtuamento da poupança, isto é, que venha sendo utilizada como conta corrente, uma vez que não há registro, no extrato, de operações atípicas ao longo do mês. Assim sendo, acolho em parte a impugnação, para desconstituir o bloqueio somente em relação aos valores mantidos na instituição CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que perfazem a quantia de R$ 3.879,35, mantendo-se inalteradas as demais penhoras efetivadas. Por fim, quanto ao pedido de penhora de 30% do salário da executada, indefiro o pleito, haja vista que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, preclusa esta decisão, cumpram-se os comandos a seguir: 1) expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados nos autos, ao ID 171880577 (R$ 16.477,40), em favor da parte exequente; 2) expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados nos autos, ao ID 171880577 (R$ 3.879,35), em favor da parte executada; Faculto às partes a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. 3) Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIANDRA APARECIDA GARCIA CAMPOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido o pedido de ELIANDRA APARECIDA GARCIA CAMPOS - CPF: 028.126.381-76 (EXECUTADO).

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