Execução de Título Extrajudicial 0715980-33.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715980-33.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715980-33.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: SUELENE RIBEIRO DE ABREU SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 177744308 foi efetivada a penhora da quantia de R$ 1.620,55, bloqueada em contas bancárias da executada. A executada apresentou impugnação à penhora ao ID 189791145, ao argumento de que o bloqueado atingiu verba relativa ao Bolsa Família, razão pela qual é impenhorável. Manifestação do exequente ao ID 193344987. É o relatório. Decido. Como é cediço é inadmissível a penhora do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Em sua impugnação, a executada alega que os valores bloqueados se tratam de auxílio governamental (Bolsa Família). Em análise aos extratos do SISBAJUD (IDS 191202822, 191202820 e 191202821), verificam-se os seguintes bloqueios: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: R$ 750,00, (em 01.02.2024); e R$ 750,00 (em 20.02.2024). NU PAGAMENTOS: R$ 20,55 (em 01.02.2024); e R$ 100,00 (em 15.02.2024) Não foram juntados extratos da conta NU PAGAMENTOS S.A. sobre a qual incidiu o bloqueio. Ressalte-se que é ônus da parte executada provar que a verba é impenhorável, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sem o que não há como obter a ressalva de sua constrição. Quanto aos valores bloqueados na conta da CEF, a executada trouxe os documentos de ID 189791159, nos quais pode ser constatado que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para o recebimento do Bolsa Família e que o valor do crédito se encontra expressamente identificado. O benefício social denominado de " Bolsa Família " é um programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, apenas para desconstituir a penhora que recaiu sobre os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal. Após preclusão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada, da seguinte forma: 1. Em favor do exequente, no valor de R$ 120,55, mais acréscimos, bloqueado no Banco NU PAGAMENTOS S.A. conforme IDs 191202822 e 191202820; e 2. Em favor da executada, no valor de R$ 1.500,00, mais acréscimos, bloqueado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme IDs 191202822 e 191202821. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Intimem-se as partes para que informem seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao mais, intime-se o exequente para indique outros bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(38)