Execução de Título Extrajudicial 0001395-66.2016.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001395-66.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001395-66.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FABIO SERIDO LIMA EXECUTADO: JULIANE ALMEIDA CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, tenho que a parte executada constituiu advogado, o qual já se encontra habilitado nos presentes autos, razão por que não mais faz jus à curadoria especial. Proceda a Secretaria ao descadastramento da Defensoria Pública. Ato contínuo, compulsando os presentes autos, verifico que foi colacionada, pela executada, impugnação aos valores constritos no Id. 183485028, sob a alegação, em síntese, de que se trata de verba salarial. Intimado para manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio dos valores, o exequente deixou o prazo decorrer em branco (Id. 186316866). Pois bem. Em análise aos documentos apresentados no Id. 179364490 e seguintes, entendo que restou demonstrado, pela executada, que os valores bloqueados realmente são referentes ao salário por ela percebido, sendo, logo, inadmissível a penhora, ainda que parcial, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, procedi ao desbloqueio do montante de R$ 980,70 (novecentos e oitenta reais e setenta centavos), conforme documento comprobatório anexo a esta decisão. Por fim, promova o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC. Caso anteriormente já tenha sido determinada a suspensão por tal rito processual, não haverá interrupção do prazo prescricional. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO SERIDO LIMA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE ALMEIDA CARVALHO DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANE ALMEIDA CARVALHO DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SERIDO LIMA em 09/07/2025 23:59.

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