Cumprimento de sentença 0704967-69.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704967-69.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704967-69.2023.8.07.0002. Número do Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) CREDOR: RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO DEVEDOR: MARCOS DE SOUSA SILVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação a pedido de cumprimento provisório da sentença, no que se refere aos honorários de sucumbência, formulado pelo devedor, na qual é postulado o reconhecimento de excesso de execução. Para tanto, alegou-se que o credor teria aplicado juros abusivos no cálculo da dívida. Foi indicado, a propósito, o valor que o devedor entende devido, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sugeriu-se, ainda, em sede de preliminar, que o feito deveria ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 524 do Código de Processo Civil, mais precisamente, a qualificação das partes e a indicação do índice de correção monetária aplicado. É o relato do necessário. Decido. Empreendo, de pronto, a análise da questão de ordem processual pendente de apreciação. A arguição carece de consistência. A consulta aos autos faz ver que, ao contrário do alegado, a petição inicial do cumprimento provisório da sentença contém, sim, a qualificação das partes. Além disso, o índice de correção monetária utilizado no cálculo da dívida está especificado na planilha de ID 181163154, a qual, diga-se de passagem, foi confeccionada com o uso da ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça desta capital. Rejeito, assim, a preliminar. Quanto ao mérito propriamente dito, o Tribunal de Justiça local já teve o ensejo de decidir pela necessidade de atualização do valor da causa, na cobrança dos honorários de sucumbência. A ementa transcrita a seguir é representativa da jurisprudência de que se vem de cuidar: PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ADENOAMIGDALECTOMIA À AUTORA. PARTE VENCEDORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DPDF. PAGAMENTO DA VERBA PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA. CABIMENTO. TEMA 1.002 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E DISCUSSÃO A RESPEITO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZAÇÃO DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STF, em 23/6/2023, no julgamento com repercussão geral do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), estabeleceu ser: "devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". 2. Inexistindo condenação pecuniária ou discussão acerca do proveito econômico obtido, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 1803620, proferido na Apelação Cível 07005985220218070018, em que atuou como relator o Desembargador Alfeu Machado, da 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 13/12/2023. Publicação no PJe: 5/2/2024. Sem página cadastrada.) Vê-se, assim, que a divergência apontada pelo devedor deveu-se ao fato de ter sido a base de cálculo dos honorários de sucumbência, no caso, o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice oficial de correção monetária, o que se põe em harmonia com o entendimento jurisprudencial há pouco mencionado. Do exposto, rejeito o pedido formulado na impugnação. Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, intime-se, o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante a indicação de bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção prematura do feito. Intimem-se. Brazlândia, 7 de fevereiro de 2024 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUSA SILVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO em 15/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(38)