Procedimento Comum Cível 0704863-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704863-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704863-80.2023.8.07.0001. REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOAO BATISTA DA SILVA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA em desfavor de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Alega o autor que João Batista da Silva, falecido em 04/07/2021, contratou com o Banco do Brasil um CDC renovação consignação nº 943739700 em 16/06/2020 no valor de R$ 405.907,84, a ser pago em 96 parcelas. Conta que, em razão do falecimento do Sr. João Batista não houve mais o pagamento da dívida, todavia, foram contratados dois seguros prestamista com a requerida, cujo limite do capital segurado era de R$ 509.803,31, tendo como 1º beneficiário o próprio estipulante, isto é, o Banco do Brasil, e outro com capital segurado no valor de R$ 117.891,22. Narra que em 07/07/2021 entrou em contato com a agência bancária onde o de cujus tinha conta corrente, apresentou toda a documentação solicitada, mas a ré quedou-se inerte. Afirma que o Banco do Brasil, credor da cédula de crédito, ingressou com ação monitória cobrando do espólio do de cujus o valor da dívida. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento do seguro na forma da apólice pactuada. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, apresentou petição no ID 150456816, requerendo seu ingresso no feito na condição de assistente da BB Corretora de Seguros e Administradora de bens S/A, ao argumento de ser a real garantidora da apólice invocada nos autos. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a seguradora foi comunicada da ocorrência do sinistro apenas em 01/09/2021, mas sem a apresentação da documentação completa exigida na clausula 18 das condições gerais do contrato de seguro, além da possibilidade de existir doença pré-existente. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. O autor ofertou réplica (ID 150863875). BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A, em sua contestação de ID 156680692, impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como o valor dado à causa. No mérito, sustenta que autor não entregou os documentos necessários à devida regulação do sinistro, deixando de cumprir com a sua obrigação contratual, qual seja, de fornecer os documentos imprescindíveis à regulação e liquidação do sinistro. O autor ofertou réplica (ID 157135816). Intimados para especificação de provas, o autor juntou documentos no ID 157999237 e a parte requerida no ID 160380431. Foi proferida sentença nos ID’s 161526982 e 162406007, posteriormente cassada pelo E. TJDFT (ID 180322921), sob o entendimento de ser necessária a dilação da probatória pretendida pela terceira interessada, “a fim de que sejam esclarecidas as circunstâncias da cobertura contratual securitária na hipótese da doença que deu causa ao óbito do segurado falecido”. Os autos retornaram a este juízo e a assistente postulou pela produção de provas para que as circunstâncias anteriores ao óbito fossem esclarecidas (ID 182325698). Os prontuários médicos foram juntados a partir do ID 187379700 e as partes se manifestaram nos ID’s 189403215, 189830672 e 190601840. Novos documentos juntados no ID 191114893 e manifestação das partes nos ID’s 191924916, 192629660 e 193155649. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Da assistência O terceiro BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS comparece aos autos em petição de ID 150456816 postulando sua admissão no feito como interessado. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 119 que “pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.”. O terceiro alega que a causa versa sobre contrato de seguro de seu interesse, requerendo, portanto, a intervenção na modalidade assistência. Verifico que a BRASILSEG é uma empresa da BB Seguros, uma das quais concentra negócios de seguros do Banco do Brasil S/A. Dessa forma, trata-se de relação jurídica com o requerido, diferente daquela sobre a qual versa o processo, mas que poderá ser afetada pelo resultado deste. Assim, entendo ser o caso de deferir a intervenção do terceiro na modalidade assistência simples. Da impugnação à gratuidade de justiça No tocante à preliminar suscitada de gratuidade de justiça, não vejo como acolher tal alegação. A parte requerida alega ser indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor (art. 337, XIII, CPC), ao argumento de que não houve a comprovação da sua hipossuficiência financeira. Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. Logo, a simples declaração da parte, no sentido de não poder arcar com as despesas processuais, goza de presunção de veracidade, só podendo ser indeferida se houver fundadas razões para tal fim, a partir de impugnação e comprovação da parte contrária. No caso em apreço, a parte requerida apresenta impugnação, mas não traz aos autos nenhum elemento que evidencie a remuneração (renda) e/ou a existência de patrimônio, com o intuito de comprovar ser o autor detentor de capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas. Frisa-se que através da lei de acesso à informação (n. 12.527/11), poderia a parte requerida facilmente ter acesso a diversos documentos. Se não o fez, deixou de arcar com ônus que lhe é imputável. Por estas razões, rejeito a preliminar e concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Da impugnação ao valor da causa Impugna o requerido o valor dado à causa, ao argumento de que a pretensão autoral é o recebimento do seguro prestamista, de modo que o valor deve corresponder ao benefício pecuniário auferido, e não o valor da dívida que o autor tem que pagar ao banco. Com efeito, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação; No caso em questão, a parte autora apresentou como valor da causa o montante de R$ 671.388,57, valor este resultante da soma do limite do capital segurado nas duas apólices, conforme se extrai dos documentos de ID’s 148112086 e 148112087. Portanto, correto o valor da causa apresentado pelo autor, de modo que rejeito a impugnação da BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. Da falta de interesse de agir Aduz a assistente, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não cumpriu sua obrigação de fornecer documentos imprescindíveis para a regulação e a liquidação do sinistro ocorrido. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 17, que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Sabe-se que o interesse de agir é preenchido pelo binômio “necessidade” e “adequação”. Numa análise preliminar, entendo presente a adequação, uma vez que a ação escolhida é o meio processual adequado para obtenção do pleito autoral. Ademais, patente também se mostra a necessidade, porquanto somente com o ajuizamento da demanda poderia a autora alcançar o resultado pretendido. No caso em apreço, resta incontroversa a negativa de cobertura do seguro, não havendo ao autor outra alternativa que não a prestação jurisdicional. Assim, entendo ser o caso de rejeição da preliminar aventada. Da ilegitimidade ativa Sustenta a assistente a ilegitimidade ativa do autor ao argumento de que o único legitimado para o recebimento da indenização securitária é o Banco do Brasil, porquanto é o beneficiário do contrato de seguro. Contudo, sem razão à parte requerida. Ora, estamos diante de uma ação na qual o espólio autor pretende a condenação da seguradora requerida ao pagamento de seguro prestamista contratado na ocasião da celebração de um contrato de empréstimo. Certo é que o autor tem interesse no pagamento do seguro pois, caso contrário, a obrigação do financiamento recairá sobre o espólio. Com estes fundamentos, rejeito as preliminares. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Assim, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro a análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia em torno da pretensão do autor ao pagamento do prêmio decorrente da adesão a dois contratos de seguro prestamista. As partes estão vinculadas por dois seguros prestamista, cujo capital segurado é no valor de R$ 509.803,31 (quinhentos e nove mil, oitocentos e três reais e trinta e um centavos) – ID 148112087 e outro no valor de R$ 117.891,22 (cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) – ID 148112086 e ID 150456823 em razão de um contrato de empréstimo firmado entre o falecido João Batista da Silva e o Banco do Brasil, CDC renovação consignação nº 943739700 em 16/06/2020 no valor de R$ 405.907,84, a ser pago em 96 parcelas (ID 148112076). Há notícias nos autos de que o Sr. João Batista da Silva faleceu em 04/07/2021 (ID 148112057), isto é, cerca de um ano depois da contratação do empréstimo, e a requerida se recusa ao pagamento da apólice ao argumento de se tratar de doença preexistente não informada, o que seria excludente de garantia, além dos herdeiros não terem fornecido toda a documentação solicitada. Após toda a dilação probatória realizada nos autos, em especial mediante a juntada dos prontuários médicos do de cujus, a tese da defesa é no sentido de que o segurado era portador de doença de alcoolismo, classificada no CID-10, que resultou na sua morte, no entanto, ao preencher a proposta de seguro, deixou de informar que era portador de alcoolemia, doença crônica, e outra moléstias que são riscos excluídos da apólice de seguro. Não podemos olvidar que estamos defronte de uma relação de consumo, que deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. Diante disso, o interesse em minimizar o risco da atividade que exerce é da seguradora/fornecedora, e não do segurado/consumidor. A despeito disso, as empresas seguradoras se postam na cômoda situação de reduzir seus custos visando a atrair novos clientes com prêmios de baixo valor, olvidando-se, contudo, que, eventualmente, terão que suportar o ônus de arcar com a cobertura de sinistros, em razão da não observância aos parâmetros da prudência. Esta situação faz lembrar o conceito de risco-proveito, segundo o qual “responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi ônus”. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 144). Caberia à requerida tomar as cautelas devidas a respeito da saúde pretérita dos seus novos segurados, sob pena de arcar com a responsabilidade pelo sinistro. É exatamente o que ocorre no caso em apreço, pois a ré limita-se a alegar a preexistência da enfermidade do autor, sem demonstrar que realizou os exames prévios à sua contratação. Frisa-se que não restou verificada a má-fé do autor, não havendo como reconhecer o direito alegado pela ré. Veja que a contratação do empréstimo se deu ainda no ano de 2020, ao passo que a sua internação, com o posterior óbito, ocorreu somente um ano depois (ID 148112057), sendo a causa da morte "edema agudo de pulmão" e "emergência hipertensiva". A isso, acresça-se o fato de que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de realizar exames médicos prévios à contratação, a fim de verificar o quadro de saúde do contratante. Ora, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a seguradora, ao não realizar exames médicos necessários, assume o risco e a responsabilidade pelo sinistro, salvo se comprovar a má-fé do segurado. Este é, inclusive, o tema do enunciado da súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Neste contexto, é vedado a seguradora a recusa no pagamento do prêmio se não adotou as medidas necessárias para se eximir da sua responsabilidade. Além disso, a contratação do seguro prestamista ocorre, em sua maioria, por exigência do agente financeiro, no intuito de garantir a quitação do contrato no caso de morte ou invalidez do segurado, o que afastaria qualquer alegação de má-fé do contratante. Sobre o tema, trago à colação os presentes arestos: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA. PRE-EXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. EMPRÉSTIMOS. AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A seguradora só pode recusar o pagamento do valor da indenização contratada, sob alegação de que o segurado já possuía a enfermidade antes da contratação do seguro, quando realizar exames prévios aptos a demonstrar a existência de eventuais doenças preexistentes ou provar sua má-fé, caso contrário, o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 2. Não há falar em impossibilidade de quitação de financiamento bancário garantido por seguro de vida, bem como em não pagamento do prêmio do seguro prestamista, em razão de doença preexistente se a seguradora não realizou exames de admissão. 3. O valor exato do empréstimo a ser quitado pelo seguro prestamista será apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Recurso da ré conhecido e desprovido. 5. Recurso do autor conhecido e provido. (Acórdão n. 1170114, 20160710022695APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: 8367/8370). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. [...] AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A não realização de exames médicos prévios de admissibilidade do contratante pelo plano de seguro de vida implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilidade pelo sinistro, salvo quando restar comprovado que este agira de má-fé. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. [...]5. A simples recusa ao pagamento do seguro de vida pela seguradora, sob a fundamentação de existência de cláusula excludente de benefício, não gera, de per si, dano moral compensável6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.819095, 20110111893233APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/09/2014, Publicado no DJE: 17/09/2014. Pág.: 112). Ademais, no que toca à alegação no sentido de que o autor não forneceu toda a documentação solicitada, a demandada e sua assistente sequer indicam nos autos quais são os documentos pendentes. Com efeito, as rés se colocam na cômoda posição de afirmar que o autor não apresentou documentação completa exigida na clausula 18 das condições gerais do contrato de seguro, mas sequer indica qual documento não foi apresentado. Por sua vez, o autor traz aos autos o comprovante de que entrou em contato com a ré inúmeras vezes, apresentou todos os documentos solicitados, e não teve qualquer resposta da seguradora, a não ser a solicitação de documentos que já haviam sido outrora apresentados (ID’s 148114610, 148114617, 148114630, 148114637, 148116334). Certo é que, consoante art. 765 do Código Civil, “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Com efeito, deve a requerida cumprir com sua obrigação contratual, isto é, efetuar o pagamento da cobertura securitária em favor do Banco do Brasil, decorrente do CDC renovação consignação nº 943739700, nos termos da apólice nº 179, contrato de seguro nº 35.547.887 e 47.158.829, e, havendo saldo remanescente após a quitação do empréstimo, deverá a ré pagar aos segurados indicados na apólice. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido no pagamento da apólice nº 179, proposta nº 35.547.887 e 47.158.829, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do pedido administrativo junto à seguradora e de juros moratórios de 1%, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão o requerido e o assistente, solidariamente, com as custas processuais, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil. Arcará o requerido com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o assistente em honorários advocatícios ante a falta de previsão legal. Nesse sentido: AC 1390596. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

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