Execução de Título Extrajudicial 0711909-63.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:12

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711909-63.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, JULIANA APARECIDA DE SOUZA CAPUCCI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega a existência de omissão na sentença proferida, pois o Juízo deixou de analisar a petição de ID. 177795049 e extinguiu o feito por incompetência territorial. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste à embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão. Com efeito, apesar de a parte exequente ter requerido, na petição de ID. 177795049, que fosse oficiada à Receita Federal, para que informasse os endereços da parte executada constantes nas duas últimas declarações de imposto de renda, logo em seguida indicou endereço da parte executada, conforme petição de ID. 180917566, requerendo a citação. Vê-se, portanto, que a parte exequente age de forma contraditória ao opor os presentes embargos de declaração, pois o pedido de providências do Juízo para busca de endereços perdeu seu objeto no momento em que foi apresentado endereço para citação, pela própria parte exequente, e como o endereço pertence a região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária, o feito foi extinto por incompetência territorial. Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos. Intimem-se. Águas Claras, 7 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

10/01/2024, 11:03

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.129.022/0001-70 (EXEQUENTE) em 09/01/2024.

10/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711909-63.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, JULIANA APARECIDA DE SOUZA CAPUCCI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte executada no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, cujas diligências nos endereços encontrados também resultaram infrutíferas. Por fim, na petição retro, a parte executada requereu a citação da parte executada em endereço que pertence a região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária. Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Águas Claras, 14 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2023, 19:41

Extinto o processo por incompetência territorial

17/12/2023, 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

07/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:43

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711909-63.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, JULIANA APARECIDA DE SOUZA CAPUCCI CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados de citação retornaram não entregues, conforme diligências de IDs 179739045 e 179739046. Em face do exposto, e considerando que a Secretaria exauriu as pesquisas à sua disposição, fica a parte EXEQUENTE intimada para fornecer o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023 07:29:59. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 19:58

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711909-63.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, JULIANA APARECIDA DE SOUZA CAPUCCI DECISÃO Conforme informações contidas na diligência de id.175164315, expeça-se mandado de citação/intimação dos execu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 21:43

Outras decisões

31/10/2023, 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

26/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:05

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:42

Desentranhado o documento

18/09/2023, 14:57

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:34

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:44

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:57

Outras decisões

05/07/2023, 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

05/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/07/2023, 13:38

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:43

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:56

Determinada a emenda à inicial

28/06/2023, 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

23/06/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.129.022/0001-70 (EXEQUENTE) em 09/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

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