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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.619,02

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

JAMILTON CHAGAS DE OLIVEIRA CUNHA

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILTON CHAGAS DE OLIVEIRA CUNHA em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAMILTON CHAGAS DE OLIVEIRA CUNHA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMI RODRIGUES PINTO em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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