Embargos de Declaração Cível 0700966-61.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MEGA GROUP INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Réu

CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MEGA GROUP INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:48

Embargos de declaração não acolhidos

29/04/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/04/2024, 12:10

Todas as movimentações(136)

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Documentos

Decisão

•02/05/2024, 15:33

Decisão

•29/04/2024, 16:48

06/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:48

Embargos de declaração não acolhidos

29/04/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/04/2024, 11:39

Recebidos os autos

29/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:58

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2024, 00:04

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2024, 00:04

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de SUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/04/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 14:59

Recebidos os autos

01/04/2024, 14:59

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:52

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:52

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

07/03/2024, 10:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

07/03/2024, 10:51

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2024, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2024, 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2024, 13:34

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 04:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de agravo

28/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de agravo interno

28/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 06:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 23:08

Recebidos os autos

21/10/2023, 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 23:08

Recebidos os autos

21/10/2023, 23:07

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2023, 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2023, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/10/2023, 08:31

Recebidos os autos

18/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:30

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:28

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/08/2023, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2023, 17:22

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

10/08/2023, 14:42

Publicado Ementa em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:15

Não conhecido o recurso de BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 37.527.683/0001-40 (APELANTE)

20/07/2023, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/07/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:56

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2023, 14:38

Recebidos os autos

22/06/2023, 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

02/05/2023, 09:34

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:12

Recebidos os autos

29/03/2023, 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/03/2023, 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2023, 11:17

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:48

Conhecido o recurso de BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 37.527.683/0001-40 (APELANTE) e não-provido

16/02/2023, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2023, 19:07

Juntada de certidão

09/02/2023, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

09/02/2023, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2023, 23:35

Juntada de certidão

03/02/2023, 23:13

Deliberado em Sessão - Adiado

02/02/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 15:06

Recebidos os autos

01/12/2022, 08:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

15/03/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:01

Juntada de certidão

25/02/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 05:35

Recebidos os autos

25/02/2022, 05:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/02/2022, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/02/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 09:24

Recebidos os autos

30/01/2022, 09:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/01/2022, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/01/2022, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

07/01/2022, 12:45

Recebidos os autos

07/01/2022, 12:45

Recebidos os autos

20/12/2021, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/12/2021, 17:42

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 17:42

Despacho

•17/04/2024, 11:00

Despacho

•15/04/2024, 00:04

Decisão

•13/03/2024, 15:06

Decisão

•07/03/2024, 10:51

Agravo

•28/11/2023, 16:16

Decisão

•03/11/2023, 06:17

Decisão

•21/10/2023, 23:07

Documento de Comprovação

•10/08/2023, 14:42

Acórdão

•25/07/2023, 12:38

Despacho

•29/03/2023, 15:25

Despacho

•29/03/2023, 15:12

Acórdão

•17/02/2023, 16:48

Acórdão

•17/02/2023, 14:49

Todos os documentos(34)

Decisão

•02/05/2024, 15:33

Decisão

•29/04/2024, 16:48

Despacho

•17/04/2024, 11:00

Despacho

•15/04/2024, 00:04

Decisão

•13/03/2024, 15:06

Decisão

•07/03/2024, 10:51

Agravo

•28/11/2023, 16:16

Decisão

•03/11/2023, 06:17

Decisão

•21/10/2023, 23:07

Documento de Comprovação

•10/08/2023, 14:42

Acórdão

•25/07/2023, 12:38

Despacho

•29/03/2023, 15:25

Despacho

•29/03/2023, 15:12

Acórdão

•17/02/2023, 16:48

Acórdão

•17/02/2023, 14:49

Despacho

•25/02/2022, 16:01

Despacho

•25/02/2022, 05:35

Despacho

•31/01/2022, 15:45

Despacho

•30/01/2022, 09:24

Decisão

•30/09/2021, 18:41

Decisão

•30/09/2021, 18:24

Embargos de Declaração

•29/09/2021, 10:18

Sentença

•22/09/2021, 12:29

Sentença

•21/09/2021, 19:17

Decisão

•18/06/2021, 14:18

Decisão

•18/06/2021, 14:01

Decisão

•10/06/2021, 18:01

Decisão

•10/06/2021, 17:40

Decisão

•10/06/2021, 16:37

Petição

•10/06/2021, 11:35

Decisão

•23/03/2021, 17:30

Decisão

•23/03/2021, 14:02

Decisão

•25/02/2021, 19:52

Decisão

•25/02/2021, 19:17