Cumprimento de sentença 0702276-61.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702276-61.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702276-61.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL FINANCIAL CENTER EXECUTADO: CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença, a parte devedora apresentou impugnação ao ID 186692298, alegando excesso de execução. Afirma que não foram observados na planilha os juros de mora previstos na Convenção, de 0,33% até o máximo de 20%. Diz haver excesso quanto à cobrança em duplicidade e outros encargos tais como custas, chiler, cartões de acesso e consumo de água. Sustenta sua ilegitimidade quanto cobrança relativa às salas 101, 102, 103 e vagas de garagem 405, 413 e 416, unidades alienadas no curso da demanda. Diz que as unidades imobiliárias T-01, SE 23, SE 24, SE25 e conjunto de 41 vagas de garagem, objeto da cobrança, encontram-se em processo de negociação de venda, estando o promitente comprador, FREDERICO ARTUR MAYNART SANTOS (CPF 787.344.955-68). Anexa à impugnação os documentos de ID 186692302 a 186692314 e, posteriormente, de ID 190286240. Resposta à impugnação ao ID 190319346. DECIDO. O executado alega excesso de execução, ao argumento de que há a inclusão de verbas extras na planilha do cumprimento de sentença, bem como cobranças em duplicidade. Todavia, deixa de indicar na petição o valor que entende correto, em afronta ao que dispõe o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Vale dizer que a juntada de planilha complexa não supre a necessidade de indicação, em petição, do valor do excesso. Ademais, as verbas em relação às quais se alega cobrança em excesso já vieram discriminadas na planilha inicial, à exceção das custas processuais, não cabendo mais a rediscussão sobre a inclusão de referidas rubricas em sede de cumprimento de sentença. Quanto à sua legitimidade em relação à cobrança das taxas de imóveis já alienados, cumpre registrar que a devedora logrou comprovar a alienação de propriedade apenas da sala 101, já que a alienação de bem imóvel, como sabido, se dá apenas com o registro na matrícula do bem. A alienação da sala foi realizada em 24/08/2018, conforme matrícula de ID 186692304. Quanto à sala n. 103 e ao conjunto de vagas de garagem formado pelas vagas n. 405 a 413 e 416, a devedora limitou-se a anexar aos autos as escrituras públicas de compra e e venda respectivas (ID 186692309 e ID 186692312), documentos insuficientes para demonstrar a transferência da propriedade, como já mencionado. A negociação em curso quanto aos imóveis T-01, SE 23, SE 24, SE25 e conjunto de 41 vagas de garagem não interferem na legitimidade desta demanda. Assim, acolho a impugnação tão-somente em relação à sala 101, devendo ser excluídas da planilha as taxas condominiais vencidas a partir de 06/09/2018, data do registro da compra e venda. Venha pela credora planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada das lojas SE-23 e SE-24, cuja penhora se requer. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702276-61.2018.8.07.0001. AUTOR: CAPITAL FINANCIAL CENTER REU: CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.602.628,61. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimônio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

22/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(72)