Cumprimento de sentença 0702829-45.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702829-45.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702829-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON GIL SANTIAGO EXECUTADO: JULIA GABRIELA DE OLIVEIRA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o noticiado por meio da petição de ID 183628300, protocolei a ordem de bloqueio via SISBAJUD do CNPJ ali indicado, observando-se a planilha atualizada do débito (ID 184863696), vez que se trata de pessoa jurídica na modalidade empresário individual, cujo patrimônio naturalmente se confunde com o do seu titular. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA NATURAL. PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL DO EXECUTADO. CABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que o Executado/Agravado é empresário individual (CC, art. 966), modalidade na qual inexiste distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, não se faz necessária, para fins de penhora do faturamento da empresa individual, a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC/15, art. 133, § 2º), pois a confusão patrimonial é inerente ao tipo empresarial. 2. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, em caráter excepcional, quando não for possível a constrição de outros ativos passíveis de saldar a dívida executada e desde que a medida não implique ofensa ao princípio da preservação da empresa. 3. Uma vez que as pesquisas disponíveis ao Juízo para a busca de ativos do Executado foram infrutíferas, não há ilegalidade na penhora do faturamento da empresa individual dele. 4. Em atenção às especificidades do caso, o interesse de ambas as partes estará preservado com a penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento diário do Executado/Agravado, providência que atende aos princípios da preservação da empresa e da efetividade da execução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1376477, 07222542220218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no DJE: 14/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Aguarde-se o resultado da consulta. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702829-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON GIL SANTIAGO EXECUTADO: JULIA GABRIELA DE OLIVEIRA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à apreciação da exceção de pré-executividade. A parte executada sustenta nulidade de citação, alegando que não foram esgotados os meios de localização da requerida na fase de conhecimento, sustentando que não foi feita a busca de endereços bem como suscitando a ausência de tentativa de citação eletrônica. Primeiramente, observe-se que a certidão de ID 7869276 representa justamente o resultado da consulta de endereços protocolada via SISBAJUD, o que afasta a ilação de que o juízo não teria realizado a pesquisa. Em que pese haver outros sistemas passíveis de consulta, é certo que o esgotamento não é entendido como necessariamente acesso a absolutamente todos, sendo que o SISBAJUD atende à exigência legal de que a pesquisa de endereços seja feita, pois representa sistema seguro, confiável e completo, com extensa base de dados suficiente para dar suporte ao juízo. A alegação acerca da citação por meio eletrônico é evidentemente descabida, mesmo porque na época em que a citação foi realizada, estava em vigor a antiga redação dos arts. 246 e 247 do CPC, que, em que pese estabelecerem a possibilidade da citação por meio eletrônico, ainda atribuíam o protagonismo à citação por via postal. Na verdade, mesmo após o advento da lei 14.195/2021, deve-se seguir o entendimento de que a forma padrão de citação é por via postal, pois tendo em vista que somente prevaleceria a citação por meio eletrônico se a parte citanda confirmar o recebimento no prazo estipulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No que se refere à alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, até compreendo e tenho como verossímil a informação acerca da profissão da executada, que é artista e musicista conforme colacionado nos autos. Contudo, os documentos juntados não são capazes de demonstrar que os valores atingidos pelos bloqueios são necessariamente aqueles auferidos em contraprestação ao seu trabalho como cantora nos bares e restaurantes apontados. Vejam que os extratos juntados (Ids 182565885 a 182565888) se referem apenas a uma das contas da executada (pela interface do aplicativo, conta do Banco Nubank) e somente mostram um bloqueio no valor de R$53,70 efetivado em 07-11-2023 e que não encontra paralelo nos relatórios do SISBAJUD, que se encontram detalhados em anexo a esta decisão (quatro dos protocolos reiterados da teimosinha, pois nos outros seis as consultas foram infrutíferas, razão pela qual deixo de juntá-los). Alguns dos bloqueios, inclusive, foram efetivados em contas da executada pertencentes a outras instituições financeiras e que nem sequer foram mencionadas na impugnação. Posto isso, diante da falta de provas, REJEITO a impugnação. Retifique-se o cadastramento processual para fazer constar a gratuidade de justiça do exequente, deferida no ID 6268315. Também, anote-se a gratuidade de justiça em favor da executada, o que defiro nesta oportunidade. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial. Determino a transferência para o exequente, que fica intimado para informar seus dados bancários e indicar bens à penhora no prazo de 05 dias. Após, expeça-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

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