Cumprimento de sentença 0704156-71.2021.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704156-71.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO, ENZO GIULIANO MARQUES ARAGAO EXECUTADO: VICTOR HUGO ALCANTARA SOARES DECISÃO Em atenção aos requerimentos de ID n. 184281221 e 185286141 formulados pelo autor JEAN FILLIPE, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704156-71.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido, uma vez que eventual pedido de penhora/arresto no rosto destes autos deve ser formulado nos autos onde tramita a execução (feito n. 0700582-69.2023.8.07.0005). Assim, os requerimentos e argumentos apresentados pelas partes nos ID n. 184281221 e 185286141 e 184368220 devem ser objeto de deliberação no processo n. 0700582-69.2023.8.07.0005. Até a presente data, não aportou nenhum pedido de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores, motivo pelo qual a destinação dos valores deve ocorrer nos termos da decisão de ID n. 182046157. Dando continuidade à presente execução, resta apenas a destinação do valor depositado nos autos em favor das partes para o deslinde da demanda. O extrato atualizado da conta bancária vinculada ao presente feito foi anexado no ID n. 189467609, que indica o valor nominal de R$ 40.302,19, já com o retorno da quantia de R$ 9.429,86 que estava em conta judicial do processo n. 0705779-39.2022.8.07.0005. Nos termos da decisão de ID n. 182046157, após o retorno da quantia para estes autos, os valores depositados em conta judicial serão levantados da seguinte forma: - 33% do valor de R$ 40.302,19 para JEAN FILLIPE (mais 50% da quantia de R$ 2.843,76 descontada de VICTOR HUGO); - 33% do valor de R$ 40.302,19 para ENZO GIULIANO (mais 50% da quantia de R$ 2.843,76 descontada de VICTOR HUGO); - 33% do valor de R$ 40.302,19 para VICTOR HUGO (menos os R$ 2.843,76 enviados para o feito n. 0700582- 69.2023.8.07.0005). As partes indicaram seus dados bancários. Assim, preclusa esta decisão: Transfira-se a quantia de R$ 14.855,94 em favor de JEAN FILLIPE, para a conta bancária indicada no ID n. 184256535, de imediato. Transfira-se a quantia de R$ 14.855,94 em favor de ENZO GIULIANO, para a conta bancária indicada no ID n. 184256535, de imediato. Transfira-se a quantia de R$ 10.590,31 em favor de VICTOR HUGO, para a conta bancária indicada no ID n. 184368220, de imediato. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo, eis que esgotada a prestação jurisdicional nestes autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO, ENZO GIULIANO MARQUES ARAGAO EXECUTADO: VICTOR HUGO ALCANTARA SOARES DECISÃO Diante da divergência de valores e das transferências dos valores depositados nos autos para outros feitos, conforme situação retratada na decisão de ID n. 176710127, chamo o feito à ordem para possibilitar a destinação dos valores. No presente feito, houve o depósito da quantia de R$ 47.000,00, conforme ID n. 118313125 e 118313127, em decorrência da venda do veículo objeto da demanda. Resta apenas a destinação desse valor depositado nos autos em favor das partes para o deslinde da demanda. Ocorre que foram ajuizadas outras ações envolvendo as mesmas partes, onde foram deferidas ordens de transferência e reserva de valores de parte desta quantia de R$ 47.000,00, conforme passo a detalhar. 1. Processo n. 0700582-69.2023.8.07.0005 Foi proferida decisão (ID n. 147578373) determinando a transferência de R$ 2.843,76 destes autos para aquele feito, onde se discute a cobrança dos débitos tributários do espólio. O ofício de transferência foi expedido no ID n. 147587668. O comprovante de ID n. 170495718 indicada que o valor está na conta judicial daquele feito. Assim, destinação e liberação do valor de R$ 2.843,76 deverá ocorrer no processo n. 0700582-69.2023.8.07.0005. 2. Processo n. 0705779-39.2022.8.07.0005 Foi proferida decisão (ID n. 124050688) determinando a transferência de R$ 9.429,86 destes autos para aquele feito, onde se discute a cobrança dos débitos referentes ao veículo e demais despesas do espólio. O ofício de transferência foi expedido no ID n. 124581327. Ocorre que o Banco do Brasil não havia atendido a ordem de transferência constante no ofício de ID n. 124581327. Por essa razão, foi proferida decisão (ID n. 149138004) naquele feito determinando o levantamento da quantia de R$ 9.429,86 diretamente para o autor JEAN FILLIPE neste feito. O ofício de transferência foi expedido no ID n. 150239106 e o comprovante de transferência anexado no ID n. 151520387. Após a liberação do valor R$ 9.429,86 para o autor JEAN FILLIPE, sobreveio informação nos autos de que a transferência de valores determinada no ofício de ID n. 124581327 para o processo 0705779-39.2022.8.07.0005 também foi cumprida, conforme extrato anexado no ID n. 181172589 (essa é a razão para a divergência dos valores verificada na decisão de ID n. 176710127). Dessa forma, tendo em vista que o valor de R$ 9.429,86 está a disposição no processo n. 0705779-39.2022.8.07.0005 e que o mesmo valor já foi liberado para o autor JEAN FILLIPE nestes autos, o montante de R$ 9.429,86 existente na conta judicial do processo n. 0705779-39.2022.8.07.0005 deve retornar para este feito, onde ocorrerá a destinação dos valores. 3. Das observações: Em suma: a) Foi descontado dos R$ 47.000,00 a quantia de R$ 9.429,86 para o pagamento do credor JEAN FILLIPE nos autos n. 0705779-39.2022.8.07.0005; - Relembro que a quantia de R$ 9.429,86 será abatida igualmente de cada cota das partes (por força da decisão proferida nos autos n. 0705779-39.2022.8.07.0005 - ID n.124050670); b) Foi descontado dos R$ 47.000,00, também, a quantia de R$ 2.843,76 para o pagamento do credor JEAN FILLIPE nos autos n. 0700582-69.2023.8.07.0005; - Relembro que a quantia de R$ 2.843,76 será abatida apenas da cota parte de VICTOR HUGO (por força da decisão proferida nos autos n. 0700582-69.2023.8.07.0005 - ID n.147578373 - Pág. 2). c) O valor de R$ 9.429,86 existente em conta judicial do processo n. 0705779-39.2022.8.07.0005 deve retornar para este feito, para a devida destinação. d) Após o retorno da quantia para estes autos, os valores depositados em conta judicial serão levantados da seguinte forma: - 33% para JEAN FILLIPE; - 33% para ENZO GIULIANO; - 33% para VICTOR HUGO (menos os R$ 2.843,76 enviados para o feito n. 0700582-69.2023.8.07.0005). 4. Das providências: a) Promova a Secretaria a transferência da quantia existente na conta judicial vinculada ao feito n. 0705779-39.2022.8.07.0005, indicada no extrato de ID n. 181172589, para a conta bancária vinculada a estes autos (ID n. 173186773); b) Intimem-se as partes para manifestação, devendo tomar ciência da presente decisão e apresentar os requerimentos que entenderem cabíveis, indicando, desde logo os dados bancários para o levantamento dos valores, no prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704156-71.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENZO GIULIANO MARQUES ARAGAO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(73)