Mandado de Segurança Cível 0706776-80.2022.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0706776-80.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706776-80.2022.8.07.0018. AGRAVANTES: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA, CENTER MARECHAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e CENTER MARECHAL se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por elas manejado. Asseveram a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, por entenderem que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento da Corte Superior. Ademais, alegam que o reclamo preencheu os requisitos legais de admissibilidade, bem como não demanda o reexame de fatos e provas. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706776-80.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRI: CENTER AUTOMOVEIS LTDA, CENTER MARECHAL DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com difer Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706776-80.2022.8.07.0018. RECORRENTE: CENTER AUTOMOVEIS LTDA, CENTER MARECHAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se

06/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/12/2022, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/11/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:37

Juntada de certidão

07/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de apelação

05/09/2022, 19:04

Publicado Sentença em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:28

Denegada a Segurança a CENTER AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.402.181/0001-70 (IMPETRANTE) e CENTER AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.402.181/0002-51 (IMPETRANTE)

15/08/2022, 07:28

Recebidos os autos

15/08/2022, 07:28

Documentos

Sentença

•15/08/2022, 10:28

Sentença

•15/08/2022, 07:28

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Denegada a Segurança a CENTER AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.402.181/0001-70 (IMPETRANTE) e CENTER AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.402.181/0002-51 (IMPETRANTE)

Recebidos os autos

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