Cumprimento de sentença 0711396-46.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711396-46.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou ação MONITÓRIA contra ERIKA HELENN COELHO SILVA, afirmando ser credor da parte requerida no valor nominal de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), decorrente da devolução dos cheques juntados com a inicial, pelo motivo sustação (código 21). Informa que “Os títulos têm como sacado o Bradesco, Agência n.º 3957, Conta n.º 018648, cártulas de nº 000005 no valor de R$6.500,00, Agência n.º 3957, Conta n.º 018648, cártulas de nº 000009 no valor de R$6.500,00, Agência n.º 3957, Conta n.º 018648, cártulas de nº 000006 no valor de R$6.500,00 e Agência n.º 3957, Conta n.º 018648, cártulas de nº 000007 no valor de R$6.500,00”. Pede a expedição de mandado para o pagamento da dívida, atualizada em R$35.431,33 (trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e três centavos). Instruem a inicial documentos. A parte ré apresentou embargos ( id 175932294), ocasião em que alegou que “não conhece o embargado e nunca firmou qualquer negócio jurídico com ele que possa ser representado pelos cheques acostado aos autos”. Afirmou que “ as cártulas estão rasuradas e não representam os fatos narrados pelo autor em sua petição inicial, nunca tiveram liquidez, certeza ou exigibilidade, nas mãos do autor/embargado, pois, estão vinculadas a um outro contrato de prestação de serviços que nada tem a ver com o autor/embargado”. Afirmou que “entabulou na data de 10 de outubro de 2021, com a empresa Império Royal, situada na QSB – 18, lote 01, loja 02, CEP – 72.115-180, em Taguatinga, a confecção e instalação de vários móveis planejados para sua casa”. Informa que renegociou o contrato com a referida empresa e que emitiu os cheques ora cobrados, mas que sustou os cheques porque a empresa não cumpriu com a entrega dos móveis conforme combinado. Afirma ausência de boa-fé do embargado que teria recebido cheques sustados.Argumentou que “não existe qualquer prova nos autos que o respectivos cheques tenham sido depositados na conta da empresa embargada e sido devolvidos na conta bancária dessa empresa”. Pugnou pela improcedência do pedido.Juntou documentos. Impugnação aos embargos (id179286389), na qual o embargado asseverou que a embargante concordou expressamente com o repasse dos cheques da empresa que os recebeu para o embargado.Afirmou que “ a Embargante é a emitente dos 4 (quatro) títulos de créditos (cheques), os quais com a anuência da Requerida/embargante, ocorrida em 09-11-2021 consoante consignado em seu (Email [email protected] e telefone iPhone (61) 98194-4896), foram repassados em favor da embargada, sendo que à época de seus vencimentos, os mesmos não foram pagos”. O embargado juntou prova documental referente ao email de Confirmação de Cheques, enviado pela embargada a embargante (id179286391). Instada a se manifestar quanto ao referido documento (id182269230), a embargante alegou que não se trataria de documento novo, e que seriam intempestiva sua juntada e que “Quando a embargada declara que está ciente da operação realizada com a empresa Imperio Royal, conforme consta do documento ID – 179286391, supõe que referida empresa cumprirá com sua obrigação, fato que não aconteceu” (id183178346). As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termo do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil. A princípio destaco que é possível a juntada de documento após a inicial ou a contestação, notadamente para contrapor tempestivamente argumento surgido após esse momento inicial, desde que se dê vista à parte contrária para impugná-lo e que não haja má-fé. Assim, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO”. (...) 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. (...) (AgInt no AREsp n. 1.696.865/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021. Grifou-se.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o acórdão recorrido verificou ser cabível a juntada de documentos novos, nos termos aduzidos. Incidência da Súmula 83/STJ”. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.395.012/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019 - destaquei. Neste sentido, o entendimento do E. TJDFT verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM RÉPLICA/IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. DOCUMENTO ANTIGO. REFUTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE DEFESA. POSSIBILIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SODEXO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA POR DOCUMENTO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. Desde que não haja má-fé e seja oportunizado o exercício do contraditório, é possível a juntada de documento já existente ao tempo da propositura da ação, em especial para tempestivamente contrapor argumentos que surgirem no curso da ação. 2. A nota fiscal eletrônica, acompanhada de contrato aditivo "Cartão Sodexo Alimentação Pass" e corroborada por lista de usuários da requerida a quem se disponibilizou o tíquete alimentação, é prova suficiente para embasar a rejeição dos embargos à monitória, mormente porque ausente prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo. 3. Apelação desprovida. (Acórdão 1767085, 07297608020208070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei. Vale gizar que não estamos diante de ação de execução de título extrajudicial, mas sim de ação monitória lastreada em prova documentada (cheques). A desconsideração de eventual documento trazido em impugnação aos embargos, friso, apenas prejudicaria o direito material da parte, devendo-se destacar que o direito processual não é um fim em si mesmo, e que, no caso, não houve má-fé, sendo certo que o contraditório foi observado. Passo ao exame do mérito. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, admite-se a discussão da causa debendi instaurada por meio de embargos à monitória, sendo oponível ao endossatário as exceções pessoais relativas ao emitente quando demonstrada a má-fé daquele que adquiriu a cártula ciente dos vícios do negócio jurídico que deu causa à emissão do título. Em suma, para que a exceção pessoal relativa ao emitente dos cheques acima evidenciada seja oponível ao endossatário, ora embargado, é necessário demonstrar que este conhecia a existência de vícios no negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos sustados na ocasião do endosso, o que não restou evidenciado no presente caso. Com efeito, o autor/embargado comprovou que a ré/embargante expressamente autorizou o repasse das cártulas ao autor, antes da sustação dos mesmos, conforme se verifica do email trocado entre as partes (id179286391). A circulação da cártula possui disciplina própria na Lei 7.357, cujo artigo 25 estabelece que “quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor” Assim, diante da movimentação do título, inclusive autorizada pela requerida, não se mostra possível a discussão do negócio jurídico originário. Malgrado a embargante alegue que a referida ordem de pagamento foi dada na contratação de serviços não cumpridos de confecção de mobiliário, esse argumento não se presta a elidir o direito da empresa demandante, uma vez que o instrumento foi posto em fluxo. Prevalece, pois, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé \PautaEm face de todo o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial. Constituído está, portanto, o título executivo judicial no valor de R$35.431,33 (trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), nos termos da planilha contida na inicial, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(39)