Procedimento Comum Cível 0712781-84.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712781-84.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712781-84.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Contestação sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ID 182660841. Réplica, ID 185895850. Especificação de provas: ambas as partes requerem prova pericial: ESPECIALIDADE ORTOPEDIA. Sem intervenção MPDFT. Recurso pendente de apreciação: AI n. 0753211-35.2023.8.07.0000, interposto por Dione Gumes Portella de Almeida contra decisão proferida de ID 179081395, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, consistente na suspensão dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária nos seus proventos de aposentadoria. Referido recurso teve o pedido de tutela de urgência negado, ID 181824184. Há gratuidade de justiça concedida à autora no ID 179081395. Não há outras questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. As partes requereram a produção de perícia médica, na modalidade ortopedia, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória. Neste caso, os honorários serão rateados: cinquenta por cento para cada parte, sendo que a parte cabível à autora obedecerá os limites estabelecidos pelas portarias baixo especificadas. Nomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRE LUIS GIUSTTI, médico na especialidade ortopedia, telefone 995006776. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade ortopedia, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: - ANDRE VIEIRA DA SILVA, telefone 998165383; As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-o de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorário serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 37 de 08/01/2024. As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Os honorários serão pagos ao final da prova, após a homologação do laudo pericial. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Brasília, DF, 1 de março de 2024 18:06:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712781-84.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed. Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. INDEFIRO pedido de tutela de urgência, pois inexiste nos autos prova suficiente que releva a probabilidade do direito postulado pela autora. Assim, é necessária dilação probatória, notadamente a realização de prova pericial, para comprovação de que a autora é portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Por fim, há que se considerar que o pedido de tutela antecipada encerra tutela de caráter satisfativo, diante do caráter alimentar dos proventos. 2. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir. Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3. Diante da documentação acostada aos autos, DEFIRO pedido de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 20:20:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 176907645 Petição Inicial Petição Inicial 23103116372924300000162161804 176907647 DOC. 1 - DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA - DOC PESSOAL Documento de Identificação 23103116372987400000162161806 176907648 DOC. 2 - DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 23103116373043700000162161807 176907650 DOC. 3 - DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA - LAUDOS_compressed Documento de Comprovação 23103116373104000000162161809 176907651 DOC. 4 - DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA - CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 23103116373185000000162161810 176907652 DOC. 5 - MANUAL DE PERICIA OFICIAL DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL Documento de Comprovação 23103116373241800000162161811 176908959 Decisão Decisão 23103116440956400000162161763 176908959 Decisão Decisão 23103116440956400000162161763 176925514 Certidão Certidão 23103117382100200000162178809 177213004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110602555302900000162434545 179016785 Juntada Docs para JG Petição 23112216502993600000164027518 179016787 DOC. 1 - DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA - DOCS JG Documento de Comprovação 23112216503072800000164027519

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 31/03/2025.

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