Procedimento Comum Cível 0713206-56.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cancelada a Distribuição

11/03/2024, 15:08

Decorrido prazo de MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:03

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimada, a parte não providenciou o preparo ordenado, conforme certificado nos autos. Isto posto e, com base no Art. 290 do CPC, determino o cancelamento do feito. Promova-se a baixa e o arquivem-se. Gama-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 13:01

Determinado o cancelamento da distribuição

31/01/2024, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

31/01/2024, 12:28

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:27

Decorrido prazo de MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 10:57

Gratuidade da justiça não concedida a MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS - CPF: 210.130.391-49 (RECONVINTE).

01/12/2023, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/11/2023, 19:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de certidão de não manifestação - consumidor.gov.br

19/11/2023, 03:00

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuid

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 09:24

Determinada a emenda à inicial

31/10/2023, 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/10/2023, 23:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 23:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:19

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br

18/10/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 16:26

—

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Gratuidade da justiça não concedida a MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS - CPF: 210.130.391-49 (RECONVINTE).

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