Reintegração / Manutenção de Posse 0714632-03.2023.8.07.0005 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0714632-03.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THATIANE MOREIRA PACHECO REU: JULIO CESAR DA SILVA, CELIA LIOTERO DA SILVA TOLEDO DECISÃO Acolho a emenda de ID 180602431. Anote-se a vinculação com o feito nº 0713858-70/02023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714632-03.2023.8.07.0005 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707k) Defiro a inclusão de Fernanda Rodrigues da Costa Silva no polo ativo. Anote-se. Defiro a gratuidade de Justiça em favor das autoras, em face da documentação que instrui a emenda de ID 177649947. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada THATIANE MOREIRA e FERNANDA RODRIGUES DA COSTA SILVA em desfavor de JULIO CESAR DA SILVA e CELIA LIOTERO DA SILVA TOLEDO. Inicialmente, entendo ser desnecessária audiência de justificação. A autora Thatiane alega ter adquirido a posse do imóvel sito na Rua 1º de Junho, Quadra 138, Casa 9 “A” (Setor Tradicional Norte), Planaltina/DF, mediante negócio de cessão de direitos firmado com Fernando Eleutério da Silva, pelo valor de R$ 90.000,00. Não obstante, informam que o cedente permitia que seus irmãos, ora réus, residissem no imóvel em razão de contrato de comodato firmado com Fernando e que, agora, negam-se a entregar o bem às autoras, argumentando que têm a posse legítima e que o adquiriram o imóvel por usucapião. As autoras informam que o imóvel está sub judice em razão de ação ajuizada pelos réus. Com efeito, verifico que os réus ajuizaram o feito nº 0713858-70/2023, em 04/10/2023 e, em 24/11/2023, foi deferido o pedido liminar para mantê-los na posse do imóvel. Assim, a questão referente à posse da autora e a natureza da posse exercida pelos réus sobre o imóvel é matéria que demanda dilação probatória, o que afasta a possibilidade de reintegração liminar na posse do bem. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, indefiro a liminar requerida. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Citem-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Certidão em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(84)