Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0710018-81.2021.8.07.0018.
Requerente: CELIA MARIA SANTOS PESSOA e outros
Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Licença Prêmio (10357)
Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 179367390 e ID 179485315), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 185068766 e ID 186402037), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 186402037, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 838,25 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente depósito judicial nº 020240000000186197 (ID 185068766), em favor de Estillac & Rocha Advogados e Associados Banco do Brasil Agência: 3380-4 Conta Corrente: 115.7159 CNPJ: 19.345.614/0001-33. Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários para a transferência do valor depositado. Apresentado os dados, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 3.353,00 (três mi, trezentos e cinquenta e três reais), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente depósito judicial nº 020240000000186197 (ID 185068766), em favor de CELIA MARIA SANTOS PESSOA. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.