Cumprimento de sentença 0719894-43.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719894-43.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. DÉBITO AUTOMÁTICO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR PELO NÃO PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. À relação jurídica firmada com o contrato de plano de saúde aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (En. 469 da Súmula do STJ) e, em consequência, seu regramento a respeito da responsabilização solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. 2. Os extratos bancários acostados aos autos dão conta que as mensalidades do plano de saúde do autor eram pagas mediante débito automático em sua conta corrente e, somente após a notícia do cancelamento, via contato telefônico com a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., foi informado acerca do inadimplemento das parcelas referentes aos meses de março/2023 e abril/2023 que, sem qualquer motivo, não haviam sido compensadas. 3. In casu, não restou demonstrada a culpa do Autor pela não efetivação do débito automático, uma vez que foi a própria Ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., que suspendeu os pagamentos efetuados por meio de débito automático com o banco do qual o Autor é correntista (BRB), sem a devida notificação de seus segurados. 4. É certo que os danos morais, em regra, não decorrem do mero descumprimento contratual. Porém, conforme orientação amplamente predominante, o contrato com plano de saúde não se equipara a um contrato comum de mercancia ou prestação de serviços. Trata-se de bem precioso, a saúde, e a negativa de cobertura a um tratamento médico, em decorrência da rescisão unilateral indevida, obviamente causa sofrimento moral, passível, portanto, de indenização. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. 6. Recursos não providos.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY MASSID HAMIDAH RAMOS em 01/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)