Cumprimento de sentença 0722752-29.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722752-29.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722752-29.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES REQUERIDO: RAIMUNDO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES em desfavor de RAIMUNDO FERNANDES FILHO, partes qualificadas nos autos. Alega a autora que é ex-esposa do Segundo Requerido e objetiva a celebração de documento de procuração do Primeiro Requerido para a Requerente e seu ex-marido o Segundo Requerido, a fim de cumprir exigências junto a CODHAB para regularização do imóvel: Imóvel Residencial na Vila Planalto, situado a Rua 9, Casa 7, Ac. Pacheco Fernandes, Vila Planalto, Brasília-DF, CEP: 70.804-209, registrado no Cartório sob a Matrícula n° 72968, no Cartório do 2° Registro de Imóveis do DF, e em processo de regularização na CODHAB nº 00392-00021115/2022-31. Diz que foi chamada para entregar a documentação de seu imóvel à CODHAB para que se proceda a regularização e a devida escrituração definitiva Alega a autora que, reconhecendo a co-propriedade com o Segundo Requerido, conforme a sentença do divórcio, fez tudo dentro da sua capacidade para comunicá-lo, mas apesar de ciente da situação, este não teria cooperado. Narra que a CODHAB exige uma Procuração em nome do Sr. Francisco Fernandes Cavalcante como outorgante, e como outorgado Maria de Fatima Silva Fernandes conferindo amplos poderes sobre o imóvel a ser regularizado (venda). Diz que, em 26/09/2023 a Requerente compareceu para atendimento presencial a CODHAB e pegou documento físico que o imóvel está na iminência de ser escriturado, sendo: 50% da titularidade para a Requerente e 50% para o Segundo Requerido, porém, para a completa tradição se faz necessária a transferência da Procuração por parte do Primeiro Requerido. Em razão disso, pede, em sede de tutela de urgência, a determinação da lavratura do instrumento de procuração em favor do ex-casal. No mérito, pede a confirmação da liminar e que o Segundo Requerido seja obrigado a cumprir todas as exigências que a ele couberem para a devida regularização do imóvel em questão, sob pena de arbitramento de multa diária pecuniária a ser arbitrada por este respeitável juízo. Regularmente citado e intimado, a parte requerida RAIMUNDO FERNANDES FILHO ofertou contestação no id. 190328522, alegando prescrição e decadência; preliminar de incompetência territorial; chamamento ao processo da CODHAB. No mérito, alega: “a invalidade do casamento sem cumprir o que está prescrito no pacto antenupcial; que a presente ação fere o princípio da legalidade e do direito adquirido, uma vez que a separação de fato tem mais de 23 anos; que a autora não pode reivindicar, por força do contrato que assinou, o que foi excluído da comunhão. Tece comentários sobre as leis aplicáveis ao caso e pede, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, a parte requerida FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE, celebrou acordo com a parte autora no id. 184911613, homologado no id. 185717768. A parte autora se manifestou, em réplica, no id. 192938386, reiterando os termos da inicial, trazendo novos documentos e fotos. Intimada, a parte requerida se manifestou no id. 194916193. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Inicialmente, tenho que não há que se falar em prescrição ou decadência, pois embora alegue a parte requerida que a separação de fato se deu há mais de 23 anos, os documentos juntados com a inicial evidenciam que o divórcio litigioso foi sentenciado em 26/06/2020 (id. 176513270), razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. Tampouco assiste razão a impugnação ao valor da causa. Isto porque as ações de obrigação de fazer, via de regra, não têm cunho econômico prevalente, de sorte que o valor atribuído à causa é meramente simbólico para efeitos de alçada. Na hipótese, o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo patrimonial ou valor econômico em discussão na lide, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa. De igual sorte, indefiro o pedido de chamamento da CODHAB ao processo, uma vez que o objeto dos autos não é a legalização do bem imóvel, mas sim a ausência de colaboração do requerido no fornecimento dos documentos necessários à realização do ato. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Não há necessidade de dilação probatória. Anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722752-29.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES REQUERIDO: FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão de ID 185717768, ao argumento de ocorrência de erro material. Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que os descontos mensais devem ocorrer em remuneração da autora, além da ocorrência de erro material em nome do titular da conta bancária. DECIDO. Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, dou-lhes provimento, porquanto evidente a ocorrência do erro material na decisão. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e reformo a decisão de ID 185717768. ONDE SE LÊ: "Expeça-se ofício a fonte pagadora da réu FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE, a saber, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, a fim de que proceda a dez descontos mensais e sucessivos, no valor de R$2.000,00, totalizando R$20.000,00, a serem depositados na conta: BANCO DE BRASÍLIA, TITULAR PATRICK MENDONÇA CAIRES, CPF 021.359.761-64, AGÊNCIA 287 e CONTA CORRENTE 287.011.562-2." LEIA-SE: " Expeça-se ofício à fonte pagadora da autora MARIA DE FATIMA FERNANDES, a saber, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FERAL, a fim de que proceda a dez descontos mensais e sucessivos no valor de R$ 2.000,00, totalizando R$ 20.000,00, a serem depositados na conta: BANCO DE BRASÍLIA, TITULAR PATRIK MENDONÇA CAIRES, CPF 021.359.761-64, AGÊNCIA 287 e CONTA CORRENTE 287.011.562-2 Preclusa esta decisão, expeça-se o ofício e dê-se baixa ao réu Francisco. Quanto à dúvida suscitada pela secretaria ao ID 186308496, desconsidere-se a determinação no último parágrafo da decisão de ID 185717768. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722752-29.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES REQUERIDO: FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE, RAIMUNDO FERNANDES FILHO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 13/03/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES FILHO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(39)