Cumprimento de sentença 0723122-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723122-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723122-08.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CYNTHIA LETICIA COSTA REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por CYNTHIA LETICIA COSTA em face da sentença constante do ID nº 187825336, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID. 190515943. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter se pronunciado sobre a ausência de reclamações administrativas relacionadas com a cerca instalada no condomínio, e também em razão da insuficiência de quórum em assembleia para deliberação sobre a retirada da cerca. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada omissão do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Saliento inclusive que por omissão a ensejar a propositura de embargos de declaração, deve ser considerada a omissão em algum ponto específico da decisão a ser combatida, não sendo necessária manifestação do Juízo em relação a cada uma das alegações trazidas pelas partes. No que diz respeito ao eventual desrespeito ao prazo fixado para o cumprimento da decisão, na certidão de Id. 178524075, certificou-se que o telegrama foi entregue em 7/11/2023. Entretanto, o comprovante somente foi juntado aos autos em 17 de novembro de 2023. O prazo fixado na decisão era de 5 dias úteis, devendo ainda se destacar que a medida visava ao fornecimento de medicamento de alto custo. A própria autora reconhece que a decisão foi cumprida em 21/11/2023, antes mesmo da segunda intimação realizada pelo juízo (id. 179328813). À vista disso, observando-se o pequeno intervalo de tempo entre o recebimento do telegrama e o cumprimento da decisão, entendo que não houve a intenção maliciosa da parte ré em afrontar o comando judicial. Por essa razão, conclui-se que a decisão fora cumprida a contento. Reforça-se que a autora não provou qualquer prejuízo por aguardar o período mencionado, o que justifica a manutenção da sentença. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 187825336. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. I. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 17:16:34. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CYNTHIA LETICIA COSTA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(39)