Cumprimento de sentença 0743695-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743695-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANESSA MEDEIROS OLIVEIRA E MELO REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0743695-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, com fulcro no documento de ID 175935989. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora postula determinado à ré que autorize a realização e cirurgia plástica reparadora para: reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais; correção cirúrgica da assimetria mamária; reconstrução mamária; opme: prótese mamária de poliuretano. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, tendo em vista que os relatórios médicos acostados aos autos (ID 175935992 e 175935993) apontam para a necessidade das cirurgias pleiteadas pela autora, em razão da perda de peso ocorrida após a cirurgia bariátrica, o que resultou em excesso de pele. Instada a comprovar e especificar a situação de urgência e/ou emergência nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com base em relatório médico, a autora repetiu o relatório do cirurgião plástico (ID 178745439). Não obstante a existência de transtornos, não observo risco caso as cirurgias não sejam feitas imediatamente. A situação não representa nem urgência nem emergência, caso em que não há consequências graves em se aguardar o trâmite normal do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a ré a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)