Execução de Título Extrajudicial 0003077-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 01/02/2024

06/02/2024, 09:53

Decorrido prazo de MARIA MARTA VIEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:58

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003077-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: MARIA MARTA VIEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 30660546 e 30660548 – preclusa em 24/05/2017). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato de prestação de serviços educacionais (ID 30660528 – pág. 15/16), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (18/05/2018 – ID 57197686), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 05/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 19:53

Recebidos os autos

05/12/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2023, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/12/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de MARIA MARTA VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:22

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003077-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: MARIA MARTA VIEIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:13

Processo Desarquivado

31/10/2023, 13:12

Arquivado Provisoramente

29/09/2021, 22:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/03/2021, 22:47

Juntada de certidão

04/11/2020, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 14:21

Recebidos os autos

30/09/2020, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/09/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:00

Processo Desarquivado

29/09/2020, 13:57

Arquivado Provisoramente

20/02/2020, 09:29

Juntada de certidão

26/05/2019, 16:41

Decorrido prazo de MARIA MARTA VIEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 05:13

Decorrido prazo de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 05:13

Publicado Certidão em 12/04/2019.

12/04/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 10:52

Juntada de certidão

03/04/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 17:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de MARIA MARTA VIEIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA MARTA VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Todas as movimentações(36)