Ação Penal - Procedimento Sumário 0702794-70.2022.8.07.0014 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702794-70.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: VITOR FERREIRA DA SILVA DECISÃO Processo nº 0702794-70.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela Defesa de VITOR FERREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, no qual se insurge contra a sentença de ID 172594025, que pronunciou o acusado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes, e no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em suas razões, a Defesa pugnou pela impronúncia do réu e também pela absolvição quanto ao crime do artigo 308 do CTB, diante da insuficiência de provas de sua participação em racha. Aduz não configurado o dolo eventual e sim a culpa, do que decorreria a desclassificação e, por consequência, a necessária impronúncia do acusado. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da qualificadora do artigo 121, §2º, IV, do CP (ID 178740485). O Ministério Público não apresentou contrarrazões (ID 178870451). Este o relatório. Os argumentos defensivos não são aptos a afastar o juízo inicial consubstanciado na decisão de pronúncia, não merecendo reparos a sentença de ID 172594025. Define o art. 413 do CPP que, para pronunciar o réu, o juiz deve se convencer da existência do crime e, tão-somente, de indícios de autoria. Vige, portanto, o princípio "in dubio pro societate", uma vez que somente ao Tribunal do Júri cabe definir o mérito da causa, por se tratar do juiz natural por disposição constitucional. No caso em tela, a prova reunida no iudicium accusationis é suficiente para gerar juízo de plausibilidade acerca da materialidade e da autoria do suposto crime, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Com efeito, a materialidade do fato encontra-se demonstrada e as teses de defesas do pronunciado ensejam análise de mérito, o que se dará perante o Conselho de Sentença. Nesse diapasão, aceitar os argumentos ora trazidos aos presentes autos seria usurpar a competência constitucional do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri. Ante o exposto, atento ao que dispõe o artigo 589 do CPP, mantenho a decisão recorrida nos termos em que proferida. Remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça. Decisão publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Guará-DF, 27 de novembro de 2023 15:12:02 FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 18:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

Suspensão Condicional do Processo

Homologada a Transação

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 18:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

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