Agravo Interno Cível 0704727-03.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
26/10/2021
Valor da Causa
R$ 112.300,31
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE FAZENDA)
Autor
SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
VITOR DIAS SILVA
OAB/DF 25138
·
CPF
587.***.***-87
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (65)
Partes do Processo
(65)
DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE FAZENDA)
Autor
SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
25/05/2023, 13:13
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 13:12
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023, 08:28
Recebidos os autos
25/05/2023, 08:28
Juntada de certidão
25/05/2023, 08:28
Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023, 08:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição
04/04/2023, 11:43
Publicado Ementa em 31/03/2023.
01/04/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
01/04/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 08:47
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/03/2023, 15:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023, 14:46
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 15:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023, 15:04
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
Baixa Definitiva
25/05/2023, 13:13
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 13:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023, 08:28
Recebidos os autos
25/05/2023, 08:28
Juntada de certidão
25/05/2023, 08:28
Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023, 08:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição
04/04/2023, 11:43
Publicado Ementa em 31/03/2023.
01/04/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
01/04/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 08:47
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/03/2023, 15:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023, 14:46
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 15:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023, 15:04
Recebidos os autos
10/01/2023, 23:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022, 00:11
Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022, 15:45
Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022, 14:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/11/2022, 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
14/11/2022, 10:23
Recebidos os autos
14/11/2022, 10:23
Juntada de certidão
14/11/2022, 10:22
Expedição de Outros documentos.
14/11/2022, 10:21
Expedição de Outros documentos.
14/11/2022, 10:21
Expedição de Outros documentos.
14/11/2022, 10:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2022, 23:50
Recebidos os autos
13/11/2022, 23:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2022, 23:50
Recebidos os autos
13/11/2022, 23:50
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022, 23:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/11/2022, 11:21
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2022, 11:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/11/2022, 08:48
Recebidos os autos
10/11/2022, 08:48
Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022, 00:06
Publicado Certidão em 14/10/2022.
14/10/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022, 02:21
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/10/2022, 14:35
Juntada de Petição de agravo interno
06/10/2022, 14:23
Juntada de Petição de petição
29/08/2022, 15:08
Publicado Decisão em 22/08/2022.
22/08/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 15:00
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 15:00
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 15:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/08/2022, 19:36
Recebidos os autos
17/08/2022, 19:36
Negativa de Seguimento
17/08/2022, 19:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/08/2022, 19:36
Recebidos os autos
17/08/2022, 19:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/08/2022, 11:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/08/2022, 11:28
Recebidos os autos
10/08/2022, 09:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/08/2022, 09:35
Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022, 20:19
Publicado Certidão em 19/07/2022.
19/07/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022, 00:06
Juntada de certidão
14/07/2022, 16:59
Juntada de certidão
14/07/2022, 16:58
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/07/2022, 16:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/07/2022, 15:49
Recebidos os autos
14/07/2022, 15:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022, 00:20
Juntada de Petição de petição
24/06/2022, 11:27
Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/05/2022, 00:20
Publicado Ementa em 24/05/2022.
24/05/2022, 00:20
Expedição de Outros documentos.
20/05/2022, 13:25
Expedição de Outros documentos.
20/05/2022, 13:25
Expedição de Outros documentos.
20/05/2022, 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2022, 13:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022, 13:35
Publicado Certidão em 03/05/2022.
03/05/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022, 00:06
Publicado Certidão em 02/05/2022.
02/05/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022, 00:09
Juntada de certidão
29/04/2022, 10:06
Juntada de Petição de petição
28/04/2022, 19:41
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 15:23
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 15:23
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 15:23
Juntada de certidão
28/04/2022, 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2022, 16:13
Recebidos os autos
25/04/2022, 16:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
11/04/2022, 12:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022, 00:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022, 00:06
Juntada de Petição de petição
17/03/2022, 18:54
Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022, 18:53
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 13:27
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 13:27
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 13:27
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022, 12:38
Recebidos os autos
17/03/2022, 12:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
17/03/2022, 11:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
15/03/2022, 16:56
Juntada de Petição de petição
15/03/2022, 16:37
Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
10/03/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022, 00:06
Juntada de ato ordinatório
07/03/2022, 19:05
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2022, 19:03
Juntada de Petição de petição
07/03/2022, 18:20
Juntada de Petição de petição
14/02/2022, 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 17:30
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 17:30
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 17:30
Recebidos os autos
10/02/2022, 17:29
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/02/2022, 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022, 19:06
Juntada de certidão
07/02/2022, 17:44
Juntada de Petição de petição
28/01/2022, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021, 00:07
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 17:25
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 17:25
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 17:25
Juntada de certidão
16/12/2021, 17:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2021, 16:56
Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2021, 18:47
Juntada de certidão
14/12/2021, 18:43
Juntada de Petição de petição
14/12/2021, 15:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021, 00:07
Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
02/12/2021, 16:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2021, 16:12
Recebidos os autos
02/12/2021, 15:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
02/12/2021, 13:21
Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021, 00:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
16/11/2021, 13:29
Expedição de Outros documentos.
15/11/2021, 18:49
Expedição de Outros documentos.
15/11/2021, 18:49
Expedição de Outros documentos.
15/11/2021, 18:49
Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/11/2021, 08:21
Recebidos os autos
13/11/2021, 08:21
Recebidos os autos
12/11/2021, 14:11
Conclusos para decisão
12/11/2021, 14:11
Recebidos os autos
12/11/2021, 14:11
Conclusos para julgamento
12/11/2021, 14:11
Conclusos para Relator(a)
27/10/2021, 13:00
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2021, 18:58
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
25/10/2021, 14:58
Recebidos os autos
24/10/2021, 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2021, 11:28
Distribuído por sorteio
24/10/2021, 11:28
Documentos
Acórdão
•
29/03/2023, 00:03
Despacho
•
14/11/2022, 10:21
Despacho
•
13/11/2022, 23:50
Decisão
•
18/08/2022, 15:00
Decisão
•
17/08/2022, 19:36
Acórdão
•
19/05/2022, 14:48
Despacho
•
17/03/2022, 13:27
Despacho
•
17/03/2022, 12:38
Petição
•
15/03/2022, 16:37
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 19:30
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 19:05
Acórdão
•
10/02/2022, 16:53
Decisão
•
15/11/2021, 18:49
Decisão
•
13/11/2021, 08:21
Anexo
•
29/09/2021, 15:16
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Acórdão
•
29/03/2023, 00:03
Despacho
•
14/11/2022, 10:21
Despacho
•
13/11/2022, 23:50
Decisão
•
18/08/2022, 15:00
Decisão
•
17/08/2022, 19:36
Acórdão
•
19/05/2022, 14:48
Despacho
•
17/03/2022, 13:27
Despacho
•
17/03/2022, 12:38
Petição
•
15/03/2022, 16:37
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 19:30
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 19:05
Acórdão
•
10/02/2022, 16:53
Decisão
•
15/11/2021, 18:49
Decisão
•
13/11/2021, 08:21
Anexo
•
29/09/2021, 15:16
Despacho
•
09/09/2021, 19:56
Despacho
•
09/09/2021, 19:13
Sentença
•
25/08/2021, 19:25
Sentença
•
25/08/2021, 19:24
Sentença
•
25/08/2021, 18:01
Anexo
•
10/08/2021, 12:40
Decisão
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02/08/2021, 15:43
Decisão
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02/08/2021, 14:29
Anexo
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22/07/2021, 15:27
Decisão
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20/07/2021, 14:49
Decisão
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20/07/2021, 12:32