Execução de Título Extrajudicial 0709885-95.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709885-95.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709885-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: W GABRIEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CEI LEN WU CASTRO Decisão I - Do pedido de penhora de quotas sociais do executado (ID 177478503), medida inútil A viabilizar a análise do pedido de penhora das quotas pertencentes à parte executada, perante a sociedade empresária indicada no ID 177478503, deverá a parte exequente: a) comprovar, ainda que de forma indiciária (mediante a apresentação de fotografias, "prints" de redes sociais etc), que a pessoa jurídica está em funcionamento e aufere algum faturamento, de modo a evidenciar a utilidade da medida; b) exibir o contrato social e alterações, se houver, da sociedade empresária, com o fim de comprovar que a parte executada figura como sócia da empresa, sendo detentora das quotas sociais mencionadas. Ressalto que, efetivada a penhora, deverá a parte exequente antecipar a remuneração do perito (art. 95 do CPC), ao qual incumbirá a avaliação do patrimônio líquido da empresa, medida necessária à definição do valor de cada quota. Além disso, todas as pessoas jurídicas em questão, sem exceção, estão como seu CNPJ irregular (certidões anexas, Sniper), de modo que não podem realizar nenhuma transação em instituições financeiras, o que denuncia a total inutilidade da medida para a satisfação da dívida, já que sociedades empresárias inoperantes quiçá nem sequer tenham algum valor positivo de mercado de suas cotas. Assim, diga a parte exequente se ratifica o seu interesse na penhora das quotas eventualmente pertencentes à parte executada, hipótese na qual deverá instruir o pedido com os documentos acima mencionados, assim como assumir o ônus de adiantar os valores necessários à realização da perícia contábil. II – Do pedido de restituição de prazo (ID 185523721) Não há lugar para a devolução de prazo ao exequente. Isso porque a constituição de novos patronos não possui o condão de possibilitar a restituição de prazo, devendo os advogados constituídos assumirem o processo no estado em que se encontra. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de ID 185523721. III – Do pedido de penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 80.957 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador – BA (ID 180962774) O exequente requer a penhora de 50% do imóvel de propriedade da parte executada CEI LEN WU CASTRO, matriculado sob o número 80.957 no 3º Ofício de Registro de Imóvies da Bahia - BA, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 180962775. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se executada CEI LEN WU CASTRO, pessoalmente, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO (esposo da devedora, R.3 - ID 180962775) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, será resguardado seu direito de meação. Caso ele não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO em 23/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CEI LEN WU CASTRO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(29)