Cumprimento de sentença 0710490-38.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710490-38.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRODUTO COM DEFEITO. PEDIDO DE TROCA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TROCA. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$4.610,00. Em suas razões, aduz que o ato ilícito praticado pela ré lhe gerou dano extrapatrimonial, que deve ser indenizado. Pede a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de dano moral, no importe de R$ 10.000,00. II. O recurso é próprio e tempestivo. Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 57648925). III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo direito do consumidor. IV. A questão devolvida à análise recursal restringe-se ao cabimento da indenização por dano extrapatrimonial. Nesse contexto, é incontroverso que o autor adquiriu no dia 20/06/2023 um sofá no estabelecimento réu, sendo que o produto foi recebido com avarias, tendo a recorrida conferido o prazo de 30 dias para troca, prazo este que não foi cumprido. Os documentos que instruem os autos demonstram que o autor inicialmente aguardou por mais de 30 dias pela troca do produto, conforme conversas de whatsapp, uma vez que em 17 de agosto a situação não teria sido solucionada (ID 57648790). Por seu turno, a ré, em contestação, aduz que o sofá foi disponibilizado para o consumidor em 45 dias, tendo este se recusado a receber o bem. Todavia, não fez prova de suas alegações. Ao contrário, a própria ré juntou documentos nos quais demonstra que a solicitação de troca somente ocorreu em 13/09/2023, ou seja, muito além do prazo de 30 dias informado ao consumidor, em clara ofensa às normas aplicáveis à espécie (ID 57648805 - Pág. 11). Além disso, o autor afirma que a situação perdura, o que não foi impugnado a contento pelo recorrido. V. Diante desse quadro, a situação retratada pelo recorrente ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, porquanto extrapolou os desgastes toleráveis em razão do atraso no prazo para cumprimento da obrigação. O prazo para entrega da sofá foi estipulado para o dia 17/08/2023, não sendo cumprido pelo fornecedor, que adiou o prazo para entrega em vários meses. Ademais, diante do atraso, o recorrente desistiu da compra e somente obterá o reembolso do valor pago após o cumprimento do provimento jurisdicional, o que caracteriza descaso do fornecedor do produto com o consumidor, o que deve ser coibido. O lapso temporal muito acima do contratualmente aceito quebra a legítima expectativa do consumidor e causa angústia que transborda os limites do aceitável. VI. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00. VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada tão somente para fixar indenização por dano moral em R$ 2.000,00, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento definitivo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710490-38.2023.8.07.0010. AUTOR: CLEBER DE JESUS SILVA REU: ATLANTIDA DECORACOES LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que o requerido é fornecedor de produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O cerne da questão consiste em apurar eventual falha na prestação do serviço, de modo a respaldar os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. O autor alega que adquiriu um sofá na loja requerida, no valor de R$ 4.610,00. Após a entrega do produto, percebeu a existência de defeitos de fabricação e entrou em contato com a demandada. Em razão dos atrasos em relação à troca do produto, requer a condenação da requerida à restituição do valor pago no total de R$ 4.610,00 e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais Em contestação, a requerida não se opôs ao pedido de rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelo consumidor, reconhecendo a falha na prestação do serviço. Entretanto, se opõe a condenação em danos morais. O artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Dessa forma, vejo que neste ponto a pretensão merece acolhimento, pois além de ausente impugnação quanto à existência de vício no produto, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o vício no produto e a não entrega de um novo em substituição dentro do prazo legal. Portanto, de rigor a rescisão contratual e a restituição ao autor do valor de R$4.610,00. Cumpre analisar a existência de danos morais indenizáveis. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza e o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso concreto, do inadimplemento contratual não houve desdobramentos significativos decorrentes da situação narrada, que não seja o que ordinariamente ocorre em casos de descumprimento contratual, o que, por si só, não gera indenização por dano moral. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes. Condeno a requerida a restituir ao autor o valor de R$4.610,00 (quatro mil e seiscentos e dez reais), acrescida de juros legais desde a citação (15/11/2023) e correção monetária a contar do desembolso (20/06/2023). Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras decisões

Recebidos os autos

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