Cumprimento de sentença 0719649-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719649-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:52

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2024, 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

18/06/2024, 17:36

Decorrido prazo de MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO - CPF: 997.935.631-68 (EXEQUENTE) em 17/06/2024.

18/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:04

Publicado Certidão em 10/06/2024.

14/06/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 03:12

Juntada de certidão

05/06/2024, 16:39

Decorrido prazo de MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719649-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO EXECUTADO: ITX INTERNATIONAL BUSINESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:58

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 15:51

Decisão

•20/06/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719649-32.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO REU: ITX INTERNATIONAL BUSINESS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAÚJO em desfavor de ITX INTERNATIONAL BUSINESS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a autora que firmou com a ré em 1.12.2021 contrato de mútuo entre particulares, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), a serem pagos em até 90 (noventa) dias, acrescidos de juros remuneratórios de 5% ao mês e correção monetária pelo IGP-M. Em caso de inadimplemento, incidiriam os juros pactuados (5%) e multa de 15% ao mês. Pede a condenação da ré ao pagamento do débito atualizado. Juntou documentos. Citada na pessoa de seu representante legal, conforme comprovante sob o ID nº 178141290, a ré não ofertou contestação, o que restou certificado no ID nº 181005108. É o relato dos fatos. Decido. No caso, regularmente citada, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a REVELIA, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes podem ser elucidadas através da prova documental já oportunizada na forma do art. 434, caput, do CPC. Aliás, a resolução do feito depende essencialmente da interpretação das normas aplicáveis à espécie. Passa-se ao exame do mérito. Ante o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, e constatada a suficiente instrução do pedido com documentos, resta incontroverso que a autora transferiu à parte ré os valores tomados por empréstimo. Também é incontroverso, diante da ausência de impugnação específica da ré, que não houve pagamento da contraprestação em seu termo. No entanto, a pretensão da autora não comporta integral acolhimento, porquanto em flagrante contrariedade ao limite legal de juros remuneratórios estabelecido para as hipóteses de mútuo entre particulares (Decreto nº 22.626/1933), devendo ser reajustados, sob pena de chancela judicial às cláusulas contratuais ilícitas. Também não comporta acolhimento a aplicação da cláusula penal em periodicidade mensal. Os efeitos do inadimplemento ao longo do tempo são compensados/penalizados através dos juros de mora e a aplicação cumulada de multa mensal acarretaria dupla penalização com base no mesmo fato gerador. Assim, a multa deve ter incidência única e os juros de mora aplicados em razão do tempo. Por fim, os juros moratórios encontram-se disciplinados no artigo 406, do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, reputando-se é abusiva a cobrança superior a 1% (um por cento) ao mês, como apontado no contrato (5% ao mês). Sobre o tema, confira-se elucidativo precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIO. JUROS ABUSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES USUÁRIAS. REDUÇÃO DOS JUROS. LIMITES LEGAIS. 1. A prática de agiotagem consiste no empréstimo de dinheiro a juros superiores àqueles legalmente permitidos em lei. Nas situações em que há indícios suficientes da prática de agiotagem, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A existência de indícios da prática de agiotagem não exime o devedor do adimplemento da obrigação, uma vez que devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usuárias que estabeleçam taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz ajustá-las à medida legal. Art. 1º, I, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 3. O limite da taxa de juros remuneratórios deve considerar a análise conjunta das disposições do art. 1 º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o entendimento jurisprudencial quanto ao patamar legal dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, ou de 1% (um por cento) ao mês. 4. Apelação parcialmente provida. (Acórdão nº 1317502, 07294111420198070001, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 25/2/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. 12% AO ANO. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por credor de mútuo não integrante do Sistema Financeiro Nacional. 1.1. Na sentença, reduzindo os juros remuneratórios pactuados em 3,99%, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do credor para condenar o réu ao pagamento do débito acrescido de juros de 12% a.a., mais correção monetária e juros de mora de 6% a.a. 1.2. No apelo, o requerente pede que os juros moratórios também sejam fixados à taxa de 12% a.a. ou, subsidiariamente, seja aplicada a taxa Selic. 2. Nos contratos de mútuo celebrados entre particulares, ou pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 4.595/64), os juros remuneratórios sujeitam-se ao limite de 12% ano, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 591 e 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2.1. Jurisprudência: "O ordenamento jurídico pátrio não veda o contrato de mútuo celebrado entre particulares. Entretanto, por não serem os recorrentes instituições financeiras, os juros remuneratórios previstos no contrato devem observar aos limites estipulados nos artigos 591 e 406, do Código Civil e no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. A taxa de juros compensatórios, nos contratos de mútuo celebrado entre particulares, não poderá ultrapassar o limite de 12% ao ano." (20130111037749APC, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 31/03/2015). 3. A pretensão do autor para que os juros de mora também sejam fixados à taxa de 12% a.a. ou, subsidiariamente, pela taxa Selic, revela cumulação indevida de juros, o que implicaria violação ao próprio Decreto nº 22.626/33, o qual estabelece limitação em 12% a.a., constituindo verdadeiro bis in idem. 4. Mostra-se correta a sentença que promoveu a limitação dos encargos de juros em contrato de mútuo firmado por pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme prescreve o Decreto nº 22.626/33. 5. Recurso improvido. (Acórdão nº 1182910, 00314430920148070001, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 8/7/2019) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do valor nominal de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M e de juros remuneratórios de 1% ao mês desde o desembolso (1.12.2021), devida ainda a multa contratual de 15% sobre o valor da obrigação e juros de mora legais de 1% ao mês desde o inadimplemento (1.3.2022). Por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 1/3 (4%) suportados pela autora e 2/3 (8%) a serem pagos pela ré, nos termos do art. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Inexigíveis os honorários em face da autora, porquanto não houve atuação de advogado em favor da ré. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado eletronicamente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Decorrido prazo de MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO - CPF: 997.935.631-68 (EXEQUENTE) em 17/06/2024.

Decorrido prazo de MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO em 17/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA AUGUSTA DE TOLEDO ARAUJO em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Decisão em 08/05/2024.

Recebidos os autos

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