Execução de Título Extrajudicial 0720506-20.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720506-20.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720506-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COSPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: AROLDO SILVA AMORIM FILHO, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MYRIAN PINTO DE AMORIM Decisão Na petição retro, o exequente requer: a) a liberação de R$ 73.727,65 penhorados do executado AROLDO SILVA AMORIM FILHO, consoante Decisão ID 148034800, retidos em juízo (ID 140102895 e anexos), em virtude do desprovimento do Agravo de Instrumento 0705912-62.2023.8.07.0000 (ID 165024777) e da "mínima possibilidade" de concessão de efeito suspensivo em recursos futuros; e b) a manutenção da BONASA ALIMENTOS S/A no polo passivo, visto que teve sua recuperação judicial homologada e encerrada, consoante sentença acostada no ID 165024779. No particular, para o exequente, o encerramento da recuperação judicial possibilitará a continuidade de atos constritivos com relação ao crédito novado em face da pessoa jurídica. 1. Ad cautelam, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de levantamento de dinheiro (R$ 73.727,65), pois ele está condicionado à preclusão. Ademais, a quantia está devidamente depositado em juízo (ID 140102895 e anexos), de modo que ao credor não sobrevirá nenhum prejuízo. Aguarde-se, pois, o trânsito em julgado. 2. Em relação à manutenção da executada BONASA ALIMENTOS S/A no polo passivo, de fato, ela teve seu plano de recuperação judicial homologado, e o juízo recuperacional julgou encerrada a recuperação, consoante sentença colacionada no ID 165024779. No entanto, foi operada a novação créditos devidos pela executada e houve a formação de título executivo judicial, em substituição ao título extrajudicial e à obrigação originária, nos termos do art. 59, caput e § 1º, Lei 11.101/05, o que obsta a execução individual. Isso fulmina o interesse de agir em face da recuperanda, nos termos alinhavados pela jurisprudência do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Para além disso, se a obrigação entre a exequente e empresa recuperanda passa a se reger pelo plano de recuperação homologado, o qual produz outro título executivo, de índole judicial, torna-se, inviável, emplacar cumulação de execuções nos presentes autos. Isso porque a cumulação de execuções exige a identidade de executados e procedimento e a competência do mesmo juízo, na forma do art. 780, CPC, e, no vertente caso, (a) cada executado passa a responder de acordo com um título distinto (BONASA pelo título judicial e AROLDO e MYRIAN pelo extrajudicial originário); (b) as execuções dos títulos judicial e extrajudicial se fazem por procedimentos distintos; e (c) este juízo não dispõe, pelo menos como regra, de Posto isso, julgo extinta a execução em face da BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com espeque no art. 485, VI, CPC. Preclusa a presente decisão, descadastre-se a executada em testilha do polo passivo. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado, conforme dito alhures, para fins de disponibilizar os valores ao exequente. Publique-se. Brasília/DF, 31 de outubro de 2023. * documento assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de AROLDO SILVA AMORIM FILHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COSPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

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