Procedimento Comum Cível 0722764-43.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722764-43.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722764-43.2023.8.07.0007. AUTOR: P. H. M. L. M. REPRESENTANTE LEGAL: WESLEI MOURA MARQUES REU: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A., GBSC SERVICOS E IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, ajuizado por P.H.M.L.M., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor Wesley Moura Marques, em desfavor de KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. e GBSC SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor que em 07/01/2023 adquiriu no site da primeira ré, uma placa de vídeo RTX 3060 TI GAMING GIGABYTE NVIDIA GEFORCE, 8GB GDDR6, RGB, DLSS, RAY TRACING - GV - N306TGAMING OC-8GD, número de série ou IMEI C1SN224441032169, pelo valor de R$ 4.081,16, mais frete de R$ 74,74. Relata que em maio de 2023 o produto apresentou defeito, razão pela qual procurou a segunda ré, Gigabyte. Contudo, a empresa ré, na qualidade de assistência técnica autorizada, informou ao autor que não poderia prosseguir com a ordem de serviço, eis que o número de série de identificação não constava no produto. Em seguida, o demandante informa que tentou contato com a primeira ré a fim de resolver o imbróglio, oportunidade em que a vendedora afirmou que os produtos vendidos são diretamente da fábrica, o que faz com que estejam lacrados ao receber e com as etiquetas intactas. Ante o exposto, alegando se tratar de relação afeta à legislação consumerista, o autor requer a condenação solidária das rés à devolução dos valores pagos, no total de R$ 4.155,90, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das verbas sucumbenciais. A gratuidade da Justiça foi concedida em ID 177842645, oportunidade em que se determinou o cadastramento do Ministério Público no presente feito, em atenção ao art. 178, inciso II do CPC. O Ministério Público deu ciência de todo o processado em ID 177966905. A primeira ré, Kabum, apresentou contestação tempestiva em ID 181932209. Na oportunidade, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da empresa ré ante a verificação de culpa exclusiva do consumidor, que recebeu o produto lacrado e em perfeito estado de conservação, tentando agora devolve-lo danificado. Sustentou também a inexistência dos requisitos autorizadores da reparação por danos morais, pleiteando ao final, a improcedência dos pedidos. Em ID 184792037, certificou-se a tempestividade da contestação da primeira ré, bem como o transcurso "in albis" do prazo para apresentação de defesa pela segunda ré, GBSC. A despeito do certificado, a segunda ré apresentou petição em ID 189261717 que se assemelha a uma contestação, no entanto, intempestiva. Réplica em ID 188228549. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide (ID 189182829), enquanto a primeira ré também informou não ter outras provas a produzir. Cota ministerial em ID 189877836. Procedo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas primeira ré, tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real. Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pelo demandante e não propriamente o que ocorreu de fato. Logo, tendo o autor imputado as condutas atinentes ao presente feito às demandadas, devem estas atuar no decurso do feito a fim de afastar sua responsabilidade, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, o qual declaro saneado. Considerando a intempestividade da peça de defesa ID 189261717, decreto a REVELIA da segunda demandada, GBSC, com fulcro no art. 344 do CPC. O ponto controvertido diz respeito à averiguação sobre a presença do número de série no produto, bem como a quem cabe a responsabilidade em caso de eventual violação da etiqueta contendo o número de identificação. O autor requerer a inversão do ônus da prova. Quanto a este ponto cabe esclarecer a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo, na medida em que se enquadram as partes nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto/serviço, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe. Fixada essa premissa, sabe-se que o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista prevê, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova via judicial, em duas hipóteses, alternativamente: quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência; ou quando o consumidor for hipossuficiente. No primeiro caso, caso seja constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, no caso concreto, deve-se presumi-las como verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo da prova contrária. No segundo caso, observada a hipossuficiência probatória (ausência de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova, considerando-se, v.g., dificuldades de acesso a informações, dados ou documentação, grau de escolaridade, posição social, poder aquisitivo etc.), o magistrado supõem verdadeiras as afirmações do consumidor, impondo ao fornecedor o encargo da prova contrária. No presente feito, vislumbro a presença dos pressupostos de inversão, haja vista que há manifesta hipossuficiência probatória do demandante em comprovar que o produto adquirido veio, de fato, com a etiqueta e número de série. Portanto, preclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GBSC SERVICOS E IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de certidão

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