Cumprimento de sentença 0726015-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726015-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada sob o ID nº 176926496, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença teria deixado de corrigir o valor atribuído à causa, que entende ser excessivo. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque, da leitura atenta da sentença, infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. A impugnação ao valor da causa deve ser arguida em contestação, ex vi do artigo 337, inciso III, do Código de Processo Civil, prerrogativa que não exercera oportunamente, de sorte que não há se falar em omissão se a questão sequer fora suscitada. Ademais, observa-se que não há incorreção no valor da causa, porquanto estimado com razoabilidade na forma do art. 292, V e VI, do CPC, a refletir a soma do benefício econômico pretendido com os pedidos de dano moral e de cobertura do tratamento. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)