Cumprimento de sentença 0744966-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744966-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0744966-32.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA CAMELO REU: AGUIA PAPELARIA E COPIADORA LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de encargos contratuais, proposta por FRANCISCO DE SOUSA CAMELO em desfavor de ÁGUIA PAPELARIA E COPIADORA LTDA, partes qualificadas nos autos. Nos termos da emenda de ID 178343988, relata a parte autora ter firmado com a requerida contrato de locação, tendo por objeto o imóvel não residencial situado no SDS, EDIFÍCIO VENÂNCIO JÚNIOR, LOJAS 12 e 13, BRASÍLIA/DF. Alega ter havido o descumprimento dos contratos, em razão da falta de pagamento de aluguéis e despesas locatícias (IPTU/TLP e condomínio), desde o mês de julho de 2023, totalizando débito no importe de R$ 17.501,35 (dezessete mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos), já contemplada a multa contratual. Postulou, com isso, a rescisão do contrato, em razão do inadimplemento, e a condenação da requerida ao pagamento do aludido valor. Instruiu a inicial com os documentos de ID 178343989 a ID 178343993 e de ID 176817135 a ID 176819873, tendo postulado a concessão da gratuidade de justiça, deferida pela decisão de ID 178471771. Requereu a concessão de liminar desalijatória, medida indeferida pela decisão de ID 178471771. Promovida a citação, a requerida apresentou tempestiva contestação (ID 188563083). Em resistência, abstendo-se de suscitar questionamentos preliminares, refutou o inadimplemento descrito pelo demandante, asseverando que o pagamento teria sido realizado por meio de transferência bancária eletrônica (PIX). Outrossim, descreveu a verificação de superveniente onerosidade do contrato, tendo intentado manejar reconvenção, com vistas à revisão do valor da prestação locatícia. Tendo sido instada ao recolhimento das custas processuais inerentes à reconvenção, nos termos do despacho de ID 188663319, limitou-se, em ID 189282240, a pugnar pela dispensa dos emolumentos. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relatório. Passo a decidir. De início, não tendo sido recolhidas as custas processuais devidas, a despeito de oportunizado pelo despacho de ID 188663319, indefiro o processamento da reconvenção, que intentou manejar a parte ré. Pontuo que, para além da ausência de fundamento legal a amparar a dispensa vindicada em ID 189282240, a parte ré sequer veio a postular a concessão da gratuidade de justiça, tampouco havendo nos autos qualquer elemento indicativo da situação de hipossuficiência, a justificar, diante de pedido expresso, a concessão do benefício, para o fim de fazer sobrestar a exigibilidade das custas processuais. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos, narrados na petição inicial e refutados em sede de contestação podem ser elucidados pelos argumentos e elementos documentais apresentados nos autos. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida. Trata-se de ação de despejo, cumulada com a cobrança de despesas contratuais, fundando-se o pleito desalijatório na alegada impontualidade do locatário. No caso em julgamento, as partes celebraram contrato escrito de locação de imóvel não residencial (ID 176817143), por força do qual se obrigou a locatária ao pagamento de aluguel mensal e de outros encargos locatícios. Na esteira do que dispõe o artigo 9º da Lei n° 8.245/1991, o vínculo contratual locatício pode ser desfeito quando se verificar a infração dos deveres de pontualidade, ante a atestada falta de pagamento, a tempo e modo, do aluguel ou dos demais encargos. A rescisão pode ser evitada, no entanto, caso ocorra, no prazo da contestação, a purga da mora (art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n° 8.245/1991). Nesse norte, uma vez corroborada documentalmente a pretensão, o que demonstra ter a parte autora se desincumbido da carga probatória a ela cometida (art. 373, inciso I, do CPC), a fim de arredar o descumprimento obrigacional a ela imputado, caberia à parte demandada coligir aos autos, em instrução da contestação (art. 434, caput, do CPC), prova inequívoca da satisfação dos débitos relativos às despesas locatícias, ou mesmo da existência de qualquer outro óbice à extinção do contrato de locação. Não logrou a parte requerida, contudo, coligir aos autos, sequer indiciariamente, prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mister processual imposto pelos artigos 373, inciso II, e 434, caput, do CPC, de modo a demonstrar a existência de empeço à pretensão rescisória deduzida em seu desfavor. Isso porque, em sua contestação (ID 188563083), embora a requerida, para o fim de afastar a configuração do inadimplemento, ao menos nos limites quantificados pelo requerente, tenha vindo a apontar a realização de pagamento via transferência bancária (PIX), circunstância que, em tese, afastaria a configuração da mora ou alteraria os parâmetros de constituição da obrigação, absteve-se de apresentar, em qualquer medida, documento a demonstrar a adoção de tal providência. Nesse contexto, diante da absoluta ausência de provas, que, por seu conteúdo documental e bilateral, deveriam instruir a peça contestatória, nos termos do art. 434, caput, do CPC, não se pode concluir pela existência de pagamento, na forma defendida em contestação. Ultrapassada tal argumentação resistiva, a parte requerida não vem a refutar o inadimplemento que lhe é imputado, limitando-se a intentar justificá-lo, ao fundamento de que teria sobrevindo ao contrato evento caracterizador de caso fortuito ou de força maior, como fato impeditivo da exigibilidade obrigacional. No entanto, não se pode presumir, por mera alegação de dificuldades financeiras, que tenha sobrevindo, no âmbito específico do contrato firmado entre as partes, fato superveniente e necessário, capaz de desequilibrar ou romper a base do negócio jurídico. Por certo, diante da natureza do vínculo jurídico instaurado (locação de imóvel comercial), caberia à locatária demonstrar, para corroborar a alegada superveniência de desequilíbrio contratual, elementos concretos e capazes de determinar a ruptura da base objetiva do negócio. Para tanto, seria imprescindível aclarar, no bojo da contestação, a alegada redução de faturamento no período correspondente ao vencimento dos débitos inadimplidos, especificando, de forma objetiva, as receitas apuradas em período antecedente e aquelas subsequentemente auferidas em importe inferior no período em que se perfez o inadimplemento, o que poderia, em tese, evidenciar o desequilíbrio superveniente das posições contratuais, de modo a justificar uma revisão judicial (voltada a restabelecê-lo ou mesmo a minorá-lo). Contudo, em sua contestação, a requerida se limita a apontar a queda de faturamento, não especificando, sequer de forma mínima, tal alegada redução de rendimentos. Não há, assim, dentre os elementos documentais coligidos aos autos, notadamente a exposição fática veiculada em contestação, subsídios que possam evidenciar, ainda que em sede indiciária, a ocorrência de circunstância apta a relativizar as obrigações assumidas, por força de contrato, junto à locadora demandante. Importa prestigiar, portanto, o princípio da força obrigatória dos contratos, dada a ausência de elementos, de índole fática e jurídica, a sinalizar com a superveniência de circunstância que, incidindo sobre a base negocial, autorize a revisão pontual do pacto, consistentes, à luz do escólio doutrinário, na manifesta desproporção entre o valor da prestação no momento da formação e o da execução, decorrente de motivos imprevisíveis (SIMÃO, José Fernando. In: SCHREIBER, Anderson (Coord.) Código Civil Comentado. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 197). Assim, configurado o descumprimento do contrato, por parte da locatária, impõe-se o formal desfazimento da locação, com a sua condenação ao pagamento dos encargos inadimplidos. Passo a deliberar acerca da quantificação da obrigação, objeto da pretensão condenatória. No que se refere à cobrança dos encargos contratuais, observa-se que a parte ré não veio a questionar, de forma específica, os valores designados pela autora nos demonstrativos que instruem o pedido (ID 178343988 – págs. 9/13), o que atrai, quanto a tal aspecto da pretensão, a presunção de veracidade, na esteira do que dispõe o art. 341, caput, do CPC. Por fim, no que tange à pretendida imposição de condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada do negócio (ID 178343988 – pág. 12 – item 6.4), com amparo na cláusula IX do contrato (ID 176817143 – pág. 4), revela-se cabível tal pleito, vez que ocorreu a rescisão antecipada do pacto locatício em razão da inadimplência da parte requerida quanto ao pagamento dos aluguéis e demais despesas, sendo a referida cláusula penal aplicável às hipóteses de infringência genérica do contrato, o que inclui a rescisão do contrato por culpa da locatária. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. INADIMPLEMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Nos contratos de locação, não há bis in idem quando o pagamento da multa moratória cumulado com a multa compensatória advém, comprovadamente, de fatos geradores distintos. 2. "Se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários." (CPC, art. 86, parágrafo único). 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1359939, 07102493320198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à quantificação de tal sanção, tampouco constituiu objeto de impugnação pela requerida, afigurando-se, pois, aspecto incontroverso, na esteira do disposto no art. 341, caput, do CPC. Em arremate, relevante pontuar que a presente sentença não consubstancia óbice à composição amigável, sendo certo que as tratativas podem ser levadas a efeito, em sede extrajudicial, no melhor interesse das partes, com a sempre esperada atuação colaborativa dos advogados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária dos imóveis (SDS, EDIFÍCIO VENÂNCIO JÚNIOR, LOJAS 12 e 13, BRASÍLIA/DF), contados da intimação pessoal da locatária e/ou eventuais sublocatários, sob pena de despejo. Condeno a ré ao pagamento dos encargos contratuais (aluguéis, IPTU/TLP e condomínio) vencidos e inadimplidos, totalizando o valor de R$ 10.168,00 (dez mil cento e sessenta e oito reais), conforme descrito nos demonstrativos de ID 178343988 (págs. 8/13), sendo os importes mensalmente atualizados e acrescidos de juros de mora, a partir de 31/10/2023, dia imediatamente subsequente à data final adotada na elaboração dos cálculos, que já contemplam a multa moratória, de modo a evitar-se, com isso, a dupla incidência dos encargos moratórios. Condeno ainda a requerida, com espeque no disposto no artigo 323 do CPC, ao pagamento dos encargos locatícios que se vencerem (aluguéis, IPTU/TLP e condomínio) até a data da efetiva desocupação do imóvel, não incluídos nos cálculos de ID 178343988 (págs. 8/13), com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, desde a data dos vencimentos das parcelas, sujeitando-se, ainda, à incidência da multa, à razão de 5% (cinco por cento), prevista no contrato (cláusula IV – ID 176817143 - pág. 2), valores passíveis de definição mediante simples operação aritmética. Observe a parte autora, em seus cálculos, a necessária dedução de valores eventualmente adimplidos no curso da ação. Por fim, condeno a requerida ao pagamento da multa compensatória, no valor de R$ 7.333,35 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser monetariamente atualizados a partir da data da prolação desta sentença, que findou por rescindir os contratos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos desde a citação. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado, a fim de que a requerida seja intimada à desocupação voluntária, nos termos ora determinados. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0744966-32.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA CAMELO REU: ROSILENE ALVES FERREIRA, AGUIA PAPELARIA E COPIADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação, a fim de observar a composição passiva da lide, delimitada em ID 178343988. Diante dos documentos de ID 178343989 a ID 178343993, que, a priori, ratificam a hipossuficiência financeira declarada, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, já anotada. Recebo a emenda, consolidada na peça de ID 178343988, para admitir o processamento do feito. Trata-se de ação de despejo, por falta de pagamento, proposta por FRANCISCO DE SOUSA CAMELO contra ÁGUIA PAPELARIA E COPIADORA LTDA, partes qualificadas. Requereu a autora a concessão de provimento liminar, voltado a materializar a imediata desocupação do imóvel. É o que basta relatar. Passo a decidir. Examinada a postulação, tenho que não comporta acolhida, à luz do regramento específico de regência da relação jurídica controvertida. A pretensão encontra disciplina processual específica na Lei nº 8.245/91 (artigos 59 a 66). Nesse contexto, é certo que, embora cabível, em sede de ação desalijatória, provimento liminar voltado à pronta restituição do imóvel, tal medida, em se cuidando de pretensão fundada na falta de pagamento de alugueres e encargos locatícios, somente tem lugar quando se cuide de contrato desprovido de garantias, nos termos da expressa dicção do artigo 59, § 1º, inciso IX, da norma especial de regência (Lei nº 8.245/91), situação que não se verifica na hipótese em exame, em que a avença prevê garantia fidejussória (CLÁUSULA VI - ID 176817143 - págs. 2/3). Assim, indefiro o pedido liminar, uma vez que, à luz das regras hauridas da legislação especial, que regula a situação jurídica em exame, não se afiguram preenchidos os requisitos autorizadores do despejo liminar, na forma exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991. Cite-se a ré, para resposta ou purga da mora, independentemente de cálculos. Na hipótese de emenda da mora, arbitro a verba honorária, desde logo, em 10% do valor do débito (Lei nº 8.245/91, artigo 62, inciso II, alínea “d”), ressalvada previsão contratual em sentido diverso. Fica ressalvada, desde logo, a possibilidade de, a qualquer momento do procedimento (artigo 139, V, do CPC), as partes optarem pelos métodos de solução consensual do litígio, inclusive de forma extrajudicial. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA CAMELO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Provisoramente

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