Usucapião 0744927-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Usucapião 0744927-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Edital - Circunscrição de Brasília EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO, processo nº 0744927-35.2023.8.07.0001, distribuída em 03/11/2023 14:36:51, movida por MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA, em face de HORACIO ANTONIO GUIMARAES BORGES e outros, que tem por objeto o reconhecimento do usucapião referente ao imóvel situado na “ Larga do Catingueiro”, uma área de 104,0368 hectares, e por este edital CITA EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 188761396 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Id 188052022. De fato, há deferimento de gratuidade de justiça à autora conforme despacho de id 178238942, sendo, portanto, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Id 186429340. Recebo a emenda. Retifique-se o polo passivo. Anote-se. Citem-se os requeridos e confrontantes. Citem-se, via edital, eventuais terceiros interessados com prazo de conhecimento de 20 dias. Citem-se a União, o Distrito Federal e a Terracap, para ciência da lide. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 09:17:17. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024 18:50:21. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744927-35.2023.8.07.0001. Requerente: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA Requerido: DESCONHECIDOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Propriedade (10448) Defiro a gratuidade. Ainda que o imóvel não tenha registro atual no Distrito Federal, certamente está descrito em algum registro no município de Planaltina/GO. A informação sobre o último registro do imóvel objeto da ação de usucapião é imprescindível, na medida em que se o imóvel não tem registro nenhum, é terra devoluta, ou seja, bem público que, como tal, é imprescritível. Na narração dos fatos, a autora indica que o imóvel já fora registrado em nome da família Guimarães, que até os dias atuais é conhecida em Planaltina. Portanto, se o bem fora objeto de doação de Olívia Guimarães, seus sucessores atualmente vivos serão os legitimados para residir no polo passivo da relação processual. Assim, a autora deve diligenciar a localização do nome do último proprietário tabular do imóvel pretendido e indicá-lo, ou ao seu espólio ou sucessores atualmente vivos, para o polo passivo da relação processual. A citação dos confinantes é condição de validade para o procedimento da ação de usucapião, mormente quando se vislumbre possível litígio, como decorre da leitura da causa de pedir remota neste feito. Não se pode dispensar o pressuposto processual de validade do processo em nome da economia e celeridade, sob pena de se conduzir processo nulo. Portanto, a parte autora deve nominar e qualificar os confinantes do imóvel que pretende usucapir, os quais devem necessariamente ser citados para ciência da lide. O valor da causa deve ser indicado em toda e qualquer petição inicial. A avaliação de imóveis, ainda que em valores estimados, não é atividade tão difícil e, mesmo que o fosse, não dispensaria a indicação do valor da causa, que, repito, deve constar de toda e qualquer petição inicial. Em face do exposto, fixo o prazo de quinze dias, para que a parte autora emende a inicial, indicando adequadamente os réus e confinantes, bem como definindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023 22:53:48. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DULCE CAMPOS GUIMARÃES em 24/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(66)