Execução de Título Extrajudicial 0008526-25.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 8.137,31

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:34

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

22/04/2025, 15:09

Processo Desarquivado

11/04/2025, 04:04

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/04/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:51

Recebidos os autos

13/03/2025, 21:56

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/02/2025, 15:14

Processo Desarquivado

26/02/2025, 19:29

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/02/2025, 14:59

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 13/12/2023

26/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de BEJA ENGENHARIA LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:49

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:49

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:34

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

22/04/2025, 15:09

Processo Desarquivado

11/04/2025, 04:04

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/04/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 13:49

Decisão

•13/03/2025, 21:56

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:51

Recebidos os autos

13/03/2025, 21:56

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/02/2025, 15:14

Processo Desarquivado

26/02/2025, 19:29

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/02/2025, 14:59

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 13/12/2023

26/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de BEJA ENGENHARIA LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:49

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:49

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008526-25.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO GOULART AFONSO EXECUTADO: BEJA ENGENHARIA LTDA - ME Sentença Considerando a habilitação do credor nos autos da Recuperação Judicial concedida em favor da parte executada (processo n.º 0708792-97.2018.8.07.0001, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF), a parte exequente requereu a extinção deste feito (ID 177695228). A Lei n.º 11.101/2005 estabelece que “O plano e recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (...)” (art. 59). Ademais, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, tem-se que a "decisão judicial que conceder recuperação judicial constituirá título executivo judicial", sujeito, em caso de descumprimento, à cobrança forçada perante o juízo recuperacional, mediante a deflagração de Cumprimento de Sentença. Neste cenário, ante a novação do crédito perseguido neste feito, e consequente perda superveniente do interesse de agir do credor, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas já recolhidas, sem a prática de outras diligências. Sem condenação em honorários, pois aqueles fixados quando da recebimento da inicial também se sujeitam ao plano de recuperação judicial da devedora. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2023, 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 13:12

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008526-25.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO GOULART AFONSO EXECUTADO: BEJA ENGENHARIA LTDA - ME Decisão A presente execução lastreia-se em cheques. Reconhecida, em sentença, a prescrição intercorrente (ID 134199638), foi provida apelação para afastá Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/11/2023, 18:49

Outras decisões

02/11/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/07/2023, 21:23

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/01/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 17:35

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:42

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Recebidos os autos

24/10/2022, 23:01

Decisão interlocutória - recebido

24/10/2022, 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

03/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de BEJA ENGENHARIA LTDA - ME em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de apelação

27/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de BEJA ENGENHARIA LTDA - ME em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:18

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:25

Recebidos os autos

05/09/2022, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2022, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

05/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Publicado Sentença em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Recebidos os autos

22/08/2022, 09:37

Declarada decadência ou prescrição

22/08/2022, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

27/07/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:20

Recebidos os autos

17/06/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

31/05/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:37

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:37

Recebidos os autos

23/05/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

20/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:22

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:24

Juntada de certidão

14/12/2021, 11:10

Recebidos os autos

13/12/2021, 14:34

Decisão interlocutória - deferimento

13/12/2021, 14:34

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de BEJA ENGENHARIA LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

16/11/2021, 21:16

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 17:56

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Recebidos os autos

04/11/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

03/11/2021, 18:48

Processo Desarquivado

03/11/2021, 18:48

Juntada de certidão

03/11/2021, 18:48

Arquivado Provisoramente

17/06/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 19:09

Processo Desarquivado

17/06/2021, 19:08

Arquivado Provisoramente

24/05/2021, 10:27

Processo Desarquivado

22/05/2021, 04:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/05/2021, 14:41

Arquivado Provisoramente

16/07/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 22:26

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:29

Recebidos os autos

30/06/2020, 11:04

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2020, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

29/06/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 14:46

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:54

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Recebidos os autos

26/05/2020, 10:10

Decisão interlocutória - deferimento

25/05/2020, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

24/05/2020, 22:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 12:59

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 02:52

Juntada de certidão

18/03/2020, 13:34

Recebidos os autos

06/03/2020, 22:58

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2020, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

06/03/2020, 09:02

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

13/02/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 12:18

Publicado Despacho em 27/01/2020.

27/01/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 14:58

Recebidos os autos

10/01/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

28/11/2019, 08:56

Juntada de certidão

28/11/2019, 08:55

Decorrido prazo de BEJA ENGENHARIA LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 15:22

Publicado Decisão em 15/05/2019.

15/05/2019, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 10:52

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2019, 14:15

Recebidos os autos

10/05/2019, 23:02

Decisão interlocutória - recebido

10/05/2019, 23:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

06/05/2019, 13:50

Decorrido prazo de SERGIO GOULART AFONSO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 15:07

Decorrido prazo de BEJA ENGENHARIA LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 15:07

Publicado Despacho em 01/04/2019.

01/04/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 14:53

Recebidos os autos

21/03/2019, 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

26/02/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 13:27

Sentença

•14/11/2023, 16:53

Sentença

•14/11/2023, 16:53

Decisão

•02/11/2023, 18:49

Decisão

•02/11/2023, 18:49

Despacho

•29/06/2023, 10:46

Acórdão

•29/06/2023, 10:43

Decisão

•24/10/2022, 23:01

Decisão

•24/10/2022, 23:01

Sentença

•05/09/2022, 10:55

Sentença

•05/09/2022, 10:55

Sentença

•22/08/2022, 09:37

Sentença

•22/08/2022, 09:37

Despacho

•19/07/2022, 10:10

Todos os documentos(40)

Decisão

•18/03/2025, 13:49

Decisão

•13/03/2025, 21:56

Sentença

•14/11/2023, 16:53

Sentença

•14/11/2023, 16:53

Decisão

•02/11/2023, 18:49

Decisão

•02/11/2023, 18:49

Despacho

•29/06/2023, 10:46

Acórdão

•29/06/2023, 10:43

Decisão

•24/10/2022, 23:01

Decisão

•24/10/2022, 23:01

Sentença

•05/09/2022, 10:55

Sentença

•05/09/2022, 10:55

Sentença

•22/08/2022, 09:37

Sentença

•22/08/2022, 09:37

Despacho

•19/07/2022, 10:10

Despacho

•17/06/2022, 19:35

Despacho

•23/05/2022, 09:38

Despacho

•23/05/2022, 09:38

Decisão

•13/12/2021, 14:34

Decisão

•13/12/2021, 14:34

Despacho

•04/11/2021, 10:55

Despacho

•04/11/2021, 10:55

Decisão

•30/06/2020, 11:04

Decisão

•30/06/2020, 11:04

Decisão

•26/05/2020, 10:10

Decisão

•26/05/2020, 10:10

Decisão

•06/03/2020, 22:58

Despacho

•10/01/2020, 17:27

Decisão

•10/05/2019, 23:02

Despacho

•27/03/2019, 15:07

Despacho

•21/03/2019, 14:53

Decisão

•21/02/2019, 13:27

Decisão

•21/02/2019, 13:27

Decisão

•21/02/2019, 13:27

Decisão

•21/02/2019, 13:27

Decisão

•21/02/2019, 13:27

Despacho

•21/02/2019, 13:27

Decisão

•21/02/2019, 13:27

Decisão

•21/02/2019, 13:27

Decisão

•21/02/2019, 13:27