Procedimento Comum Cível 0707861-07.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707861-07.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707861-07.2022.8.07.0017. AUTOR: VANESSA ALINE CAMARGO LIRA SODRE REU: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA SENTENÇA VANESSA ALINE CAMARGO LIRA SODRE propôs ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e pagamento de perdas e danos em desfavor do UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S/A - UNICEPLAC., partes qualificadas. Os pedidos foram julgados improcedentes, conforme sentença de ID 176795734, fls. 583/587. A parte autora opôs embargos de declaração no ID 177904160, fls. 589/594, alegando erro material, omissão e contradição. A embargada se manifestou no ID 179248344, fls. 597/606, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à embargante. Isso porque não verifico qualquer dos vícios apontados pela embargante. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes ou acerca de todas as provas produzidas nos autos, mas apenas sobre aquelas capazes de infirmar sua conclusão. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a não produção de prova pericial, de per si, não configura cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal, quando verificado que a prova era inútil ou meramente protelatória, pois não teria o condão de alterar o convencimento do juiz. Em verdade, a embargante objetiva a alteração do entendimento manifestado pelo juízo, o que não é possível de ser feito por meio do recurso utilizado, apenas, no caso, por recurso de apelação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

22/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/02/2024.

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(23)