Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716772-05.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 281.094,78

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO MIRANDA MACHADO

OAB/DF 57064·CPF·Representa: Autor

DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA

OAB/DF 74892·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 13:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/02/2025, 13:14

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2024, 11:13

Decorrido prazo de RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:18

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2024, 15:12

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2024, 15:12

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

18/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 13:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/02/2025, 13:14

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/02/2025, 13:14

Despacho

•07/05/2024, 14:33

21/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2024, 11:13

Decorrido prazo de RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:18

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2024, 15:12

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 18:09

Recebidos os autos

02/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de agravo

23/04/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:37

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:37

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:37

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/03/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2024, 18:35

Recebidos os autos

06/03/2024, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:49

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:49

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 12:21

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:21

Juntada de certidão

19/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de recurso especial

16/02/2024, 22:24

Publicado Ementa em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:13

Conhecido o recurso de RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA - CPF: 399.927.211-20 (EMBARGANTE) e não-provido

07/12/2023, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 13:04

Juntada de certidão

30/11/2023, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2023, 18:06

Recebidos os autos

30/11/2023, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

14/11/2023, 14:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 21:05

Publicado Ementa em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:34

Conhecido o recurso de RONALDO KLEBER DA SILVA LIMA - CPF: 399.927.211-20 (APELANTE) e não-provido

25/10/2023, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de memoriais

25/10/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:16

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:44

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/08/2023, 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

01/08/2023, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

31/07/2023, 21:57

Recebidos os autos

31/07/2023, 21:57

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/07/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 14:33

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Agravo

•23/04/2024, 23:40

Decisão

•01/04/2024, 10:23

Decisão

•13/03/2024, 20:37

Acórdão

•18/12/2023, 19:28

Acórdão

•31/10/2023, 18:12

Anexo

•21/06/2023, 20:15

Sentença

•24/05/2023, 18:32

Decisão

•17/05/2023, 18:50

Sentença

•04/05/2023, 16:08

Decisão

•25/04/2023, 03:35

Decisão

•07/03/2023, 21:28

Decisão

•16/02/2023, 23:18

Todos os documentos(17)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/02/2025, 13:14

Despacho

•07/05/2024, 14:33

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Agravo

•23/04/2024, 23:40

Decisão

•01/04/2024, 10:23

Decisão

•13/03/2024, 20:37

Acórdão

•18/12/2023, 19:28

Acórdão

•31/10/2023, 18:12

Anexo

•21/06/2023, 20:15

Sentença

•24/05/2023, 18:32

Decisão

•17/05/2023, 18:50

Sentença

•04/05/2023, 16:08

Decisão

•25/04/2023, 03:35

Decisão

•07/03/2023, 21:28

Decisão

•16/02/2023, 23:18

Decisão

•03/11/2022, 17:52

Outros Documentos

•31/10/2022, 15:47