Execução de Título Extrajudicial 0717649-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717649-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717649-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FERMENTO SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA, CARLOS DAS NEVES GRILO, EDUARDO PERES DA ROCHA E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel indicado no id. 145517328, de matrícula nº 117.624, descrito como Apartamento nº 501, do Bloco “F”, da SQSW-306, Brasília/DF, de titularidade do executado EDUARDO PERES DA ROCHA E SILVA, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em que se pretende a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família, utilizado para moradia de seu núcleo familiar, além de ser o único imóvel residencial de sua propriedade, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. No id. 170182503, o credor rechaçou os argumentos do impugnante, requerendo o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública para alienação do imóvel. Intimado a comprovar documentalmente a condição de bem de família, o executado fez referência aos documentos acostados nos id. 163813792, id. 163813785, id. 163815149, id. 163815150, id. 163815154, id. 163815156, id. 163815158 e id. 163815160. Na sequência, o exequente manifestou-se, pugnando pela rejeição da impugnação. DECIDO. Inicialmente, registro que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em intempestividade da alegação. Conforme o disposto no art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". À luz dessa disposição legislativa, somente o imóvel utilizado para fins de residência familiar atrai a proteção legal da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a dívida exequenda não se encontra entre as exceções previstas no art. 3º da referida lei, razão pela qual não deve ser admitida a penhora do único imóvel que abriga um dos executados e sua família. No caso, com efeito, o executado demonstrou que reside no imóvel penhorado, id. 163815149, id. 163815150, id. 163815154, id. 163815156, id. 163815158 e id. 163815160, bem como ser ele o único imóvel em seu nome, conforme documentação acostada no id. 163813792. Aliás, o id. 127011220 indica, inclusive, que o imóvel tratou-se do logradouro onde se deu a citação do executado, não havendo dúvida de que se trata do local de sua moradia e de sua família. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há como afastar a condição de bem de família do imóvel constrito, quando as provas carreadas aos autos originais indicam ser ele o único de posse e propriedade do executado, em consonância com a disposição lançada pelo art. 1º da Lei n. 8.009/1990, a qual dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família 2. Não havendo a prática de atos dolosos por parte do executado, ou mesmo de indícios de ocultação maliciosa de bens, com o fim de obstar a execução, não cabe realizar a intimação do executado com base no artigo 774, V, CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJ-DF 07385351920228070000 1682360, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) Assim, considerando que o executado logrou êxito em demonstrar que o imóvel objeto de constrição é o único que lhe pertence e que lhe serve de moradia, ACOLHO a impugnação de id. 163813779 e desconstituo a penhora do imóvel descrito na decisão de id. 151865455, registrado sob a matrícula nº 117.624, no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de Eduardo Peres Rocha e Silva. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE PENHORA E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA junto à matrícula do imóvel, que deverá ser apresentada ao Cartório competente pela parte interessada, mediante recolhimento dos emolumentos inerentes. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). O termo inicial da prescrição intercorrente obedece ao disposto no art. 921, §4º, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/03/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERMENTO SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DAS NEVES GRILO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PERES DA ROCHA E SILVA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de FERMENTO SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DAS NEVES GRILO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PERES DA ROCHA E SILVA em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

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