Cumprimento de sentença 0710602-90.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710602-90.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710602-90.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ERIMAR PERICLES DA SILVA, EDMUNDA SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a Terracap persegue adimplemento relativo à dívida oriunda dos contratos de compra e venda dos Lotes 03 (matrícula 55.319, ID 81014435) e 05 (matrícula 59.636 - ID 185739909). Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, não houve o cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Foi realizada a penhora dos Lotes 03 e 05. O Lote 03 foi alienado judicialmente. O valor percebido foi transferido à credora, a qual obteve a quitação do débito relativo ao Lote 05 (ID 176343945). A penhora do Lote 05 foi desconstituída. Em que pese isso, o valor obtido na hasta pública não foi suficiente para a quitação de todo débito executado nestes autos. Em relação ao lote 03, ainda há saldo remanescente a ser quitado. Os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa de 10% também não foram quitadas. O pedido de cumprimento de obrigação de pagar os honorários da fase de conhecimento ainda não foi recebido. Foi apresentada minuta de acordo que não pode ser homologada. O débito está desatualizado nos autos. Há impugnação ao valor da execução. Até a presente data, não foi concluída a transferência do imóvel situado na QUADRA 04, LOTE 03, SETOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA DE CEILÂNDIA NORTE, constante na matrícula 55.319 (ID 81014435) ao arrematante, Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA. A decisão de ID 188885956 determinou expedição de ofício requisitando à Serventia Extrajudicial proceder à transferência do imóvel situado na QUADRA 04, LOTE 03, SETOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA DE CEILÂNDIA NORTE, constante na matrícula 55.319 (ID 81014435), alienado mediante leilão judicial, ao Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA - CPF: 042.950.291-57, independentemente de declaração de quitação da Terracap, haja vista que o leilão judicial foi levado a efeito no interesse da credora e esta deve perseguir o adimplemento do crédito decorrente do contrato objeto do R-1 55.319 junto aos executados ERIMAR PERICLES DA SILVA - CPF: 416.230.291-04 e EDMUNDA SOARES DA SILVA - CPF: 611.314.901-34 neste cumprimento de sentença nº 0710602-90.2017.8.07.0018. Na ocasião, foi determinada, ainda, a intimação do Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA a acompanhar o cumprimento da determinação supra, junto à serventia extrajudicial, procedendo-se ao cumprimento das demais exigências mencionadas no ofício de ID 177058725. Sobreveio oposição de embargos pelo Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA, conforme ID 190371850, alegando omissão na decisão. A Terracap, intimada, apresentou contrarrazões, aduzindo que a nova decisão (ID 190545493) retira sua obrigação sobre o ato - ipsis literis: "sobreveio nova decisão com determinação judicial ao cartório de registro para que realize os atos junto a matrícula do imóvel independentemente da declaração de quitação, o que, evidentemente, retira a obrigação desta empresa pública sobre o ato". ID 190828663 Pois bem. Embargos de declaração próprios e tempestivo. Deles CONHEÇO. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Compulsando os autos verifico que, a pretensão do embargante encontra amparo no Regime Jurídico. De fato, a Terracap foi intimada, nos termos da decisão de ID 178762841, a instruir o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), com a declaração de quitação pertinente ao lote 03, arrematado pelo Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA, a fim de que este formalizasse a aquisição do imóvel no Registro de Imóveis. Entretanto, a Terracap não cumpriu a determinação e, por essa razão, o Juízo, na esteira do art. 139, IV, do CPC, determinou à Serventia Extrajudicial proceder à transferência do imóvel, independentemente de qualquer ato da exequente, que se encontrava inerte. Sendo assim, a omissão deve ser suprida e a Terracap deve ser intimada acerca da consolidação da multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após a preclusão desta decisão, expeça-se RPV a ser paga pela Terracap, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do terceiro interessado JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA - CPF: 042.950.291-57. DISPOSITIVO Diante desse cenário, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão e determinar a intimação da Terracap acerca da multa consolidada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após a preclusão desta decisão, expeça-se RPV a ser paga pela Terracap, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do terceiro interessado JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA - CPF: 042.950.291-57. Em relação ao comunicado de ID 190557740, anoto que, quanto aos demais termos da decisão, mantenho-os. Em atenção à petição de ID 192171359, esclareço ao Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA - CPF: 042.950.291-57, que o ofício objeto da determinação de ID 188885956 ainda não foi objeto de expedição, mas que o será, conforme já determinado. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 14:04:27. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710602-90.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ERIMAR PERICLES DA SILVA, EDMUNDA SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a Terracap persegue adimplemento relativo à dívida oriunda dos contratos de compra e venda dos Lotes 03 (matrícula 55.319, ID 81014435) e 05 (matrícula 59.636 - ID 185739909). Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, não houve o cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Foi realizada a penhora dos Lotes 03 e 05. O Lote 03 foi alienado judicialmente. O valor percebido foi transferido à credora, a qual obteve a quitação do débito relativo ao Lote 05 (ID 176343945). A penhora do Lote 05 foi desconstituída. Em que pese isso, o valor obtido na hasta pública não foi suficiente para a quitação de todo débito executado nestes autos. Em relação ao lote 03, ainda há saldo remanescente a ser quitado. Os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa de 10% também não foram quitadas. O pedido de cumprimento de obrigação de pagar os honorários da fase de conhecimento ainda não foi recebido. Foi apresentada minuta de acordo que não pode ser homologada. O débito está desatualizado nos autos. Há impugnação ao valor da execução. Até a presente data, não foi concluída a transferência do imóvel situado na QUADRA 04, LOTE 03, SETOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA DE CEILÂNDIA NORTE, constante na matrícula 55.319 (ID 81014435) ao arrematante, Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA. Pois bem. No que tange à transferência da propriedade do imóvel situado na QUADRA 04, LOTE 03, SETOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA DE CEILÂNDIA NORTE, constante na matrícula 55.319 (ID 81014435), essa é medida que se impõe, ainda que os executados estejam inadimplentes com o cumprimento da obrigação de pagar oriunda do contrato de compra e venda firmado com a exequente e objeto do R-1/55.319. Consigno que, no interesse da Terracap, o referido imóvel foi levado a leilão, sendo certo que o arrematante, terceiro de boa-fé, tem direito de ver consolidada a transferência da propriedade a si. Sendo assim, em resposta ao ofício de ID 177058725, deve ser requisitado àquela Serventia Extrajudicial que proceda à transferência do bem alienado mediante leilão judicial, ao Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA, independentemente de declaração de quitação da Terracap, haja vista que o leilão judicial foi levado a efeito no interesse da credora e esta perseguirá o adimplemento do crédito decorrente do contrato objeto do R-1 55.319 junto aos executados ERIMAR PERICLES DA SILVA - CPF: 416.230.291-04 e EDMUNDA SOARES DA SILVA - CPF: 611.314.901-34 neste cumprimento de sentença. Outrossim, o Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA deve ser intimado a acompanhar o cumprimento da determinação junto à serventia extrajudicial, procedendo-se ao cumprimento das demais exigências mencionadas no ofício de ID 177058725. Formalizada a transferência, deverá a Serventia remeter cópia da matrícula atualizada do imóvel a este Juízo, no prazo de cinco dias. Após, tendo em vista a ausência de homologação do acordo e as divergências entre os executados e a exequente, a Terracap deve ser intimada a instruir o feito com planilha atualizada do débito, deduzindo todos os valores já pagos. Quanto ao pedido da Adter, verifico que será inviável o processamento daquele cumprimento no bojo destes autos, na medida em que poderá tumultuar e prejudicar ainda mais o equacionamento dos pedidos já perseguidos nesta via processual. Em que pese o sincretismo que orienta o processamento do cumprimento de sentença, não se pode ignorar que o cumprimento de sentença já deflagrado está em estádio avançado, com pendências relativas a transferência de bem alienado judicialmente, a restrições de transferência gravadas no cadastro de veículos dos executados e a saldo atualizado do débito. Por tal razão, a Adter deverá proceder à distribuição de cumprimento de sentença relativo aos honorários da fase de conhecimento em autos autônomos. DISPOSITIVO OFICIE-SE, em resposta ao ofício de ID 177058725, requisitando àquela Serventia Extrajudicial proceder à transferência do imóvel situado na QUADRA 04, LOTE 03, SETOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA DE CEILÂNDIA NORTE, constante na matrícula 55.319 (ID 81014435), alienado mediante leilão judicial, ao Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA - CPF: 042.950.291-57, independentemente de declaração de quitação da Terracap, haja vista que o leilão judicial foi levado a efeito no interesse da credora e esta deve perseguir o adimplemento do crédito decorrente do contrato objeto do R-1 55.319 junto aos executados ERIMAR PERICLES DA SILVA - CPF: 416.230.291-04 e EDMUNDA SOARES DA SILVA - CPF: 611.314.901-34 neste cumprimento de sentença nº 0710602-90.2017.8.07.0018. Formalizada a transferência, deverá a Serventia remeter cópia da matrícula atualizada do imóvel a este Juízo, no prazo de cinco dias. INTIME-SE o Sr. JONATHAN DE OLIVEIRA PERICLES DA SILVA a acompanhar o cumprimento da determinação supra, junto à serventia extrajudicial, procedendo-se ao cumprimento das demais exigências mencionadas no ofício de ID 177058725. INTIME-SE a Terracap a instruir o feito com planilha atualizada do débito, deduzindo os valores já pagos. Juntada a planilha, dê-se vista aos executados com prazo de cinco dias para manifestação. INTIME-SE a Adter, a proceder à distribuição de cumprimento de sentença relativo aos honorários da fase de conhecimento em autos autônomos. EXPEÇA-SE mandado de avaliação dos veículos objeto da consulta Renajud – ID 65957948, penhora e intimação dos executados. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 19:00:13. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

11/03/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERIMAR PERICLES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDA SOARES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Todas as movimentações(1074)

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